TJGO 12/05/2015 -Pág. 1298 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
/GO, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR MACHADO, 12/09/2014
E-DJF1 P. 1265). 2. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETUR
A E AGRONOMIA DE GOIAS ENTENDE QUE O IMPETRANTE ESTARIA EXORBITAN
DO DE SUAS ATRIBUICOES AO ENSINAR MATERIAS NO CURSO DE GESTAO AMB
IENTAL. ORA, COMO BEM DESTACOU O MAGISTRADO A QUO, "O IMPETRANTE
EXERCE O CARGO DE PROFESSOR, LOTADO NO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO
TECNOLOGICA DE GOIAS - CEFET/GO, PARA O QUAL SE HABILITOU APOS A
PROVACAO EM CONCURSO PUBLICO". 3. ASSIM, NAO SE PODE ENXERGAR A E
XORBITANCIA DE ATRIBUICOES ALEGADA PELO CONSELHO DE ENGENHARIA, A
RQUITETURA E AGRONOMIA, POIS O CONCURSO PUBLICO REALIZADO PELO IM
PETRANTE NAO RESTRINGIU O ENSINO DO CURSO DE GESTAO AMBIENTAL AOS
PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA CIVIL, GEOLOGIA E ENGENHARIA DE MINA
S, AO CONTRARIO DO QUE PRETENDE AQUELE CONSELHO PROFISSIONAL. PRE
CEDENTES DO STJ E DESTA SETIMA TURMA. 4. APELACAO NAO CONHECIDA.
REMESSA OFICIAL NAO PROVIDA. SENTENCA MANTIDA. (AMS 0028491-47.20
08.4.01.3500 / GO, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, R
EL.CONV. JUIZA FEDERAL MARIA CECILIA DE MARCO ROCHA (CONV.), SETI
MA TURMA, E-DJF1 P.757 DE 30/01/2015) (GRIFEI). PROCESSUAL CIVIL.
EXECUCAO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL. INEXISTE
NCIA DE PRIVILEGIO DE INTIMACAO PESSOAL. PRECEDENTES DO TRF/1 REG
IAO. ISENCAO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL. AP
ELACAO DESPROVIDA. 1. OS CONSELHOS PROFISSIONAIS NAO GOZAM DO PRI
VILEGIO DA INTIMACAO PESSOAL, A DESPEITO DE SE EQUIPARAREM A FIGU
RA DE AUTARQUIA FEDERAL, EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE EXPRESSA PREVI
SAO LEGAL NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO TRF/1 REGIAO. 2. A PRETEN
SAO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DE CUSTAS ENCONTRA OBICE NO PARAGRAFO
UNICO DO ARTIGO 4 DA LEI 9.289/96. PRECEDENTES. 3. APELACAO DESP
ROVIDA. (AC 0007809-07.2012.4.01.9199 / GO, REL. DESEMBARGADOR FE
DERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.601 DE 24/1
0/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. CONSELHO DE FISCALIZACAO P
ROFISSIONAL. EXECUCAO FISCAL. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS. EXTINCAO. INTIMACAO PESSOAL. AUSENCIA DE PREVISAO LEGA
L. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. NAO RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS,
APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO O EXEQUENTE, DEVE SER EXTINTO O
PROCESSO SEM EXAME DO MERITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA D
ISTRIBUICAO (ART. 257, CPC). 2. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMAD
O NESTA TURMA, OS ADVOGADOS DOS CONSELHOS DE FISCALIZACAO PROFISS
IONAL NAO GOZAM DA MESMA PRERROGATIVA DE INTIMACAO PESSOAL DOS PR
OCURADORES FEDERAIS, ANTE A INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL. PRECE
DENTE: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. ORGAO: SETIMA TURM
A. PUBLICACAO: 19/07/2013 E-DJF1 P. 1020. DATA DECISAO: 01/07/201
3. 3. NA HIPOTESE DOS AUTOS, OBSERVO QUE O EXEQUENTE FOI REGULARM
ENTE INTIMADO, E NAO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS CONFORME DETERMI
NADO PELO MM. JUIZ A QUO. 4. APELACAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (
AC 0007793-53.2012.4.01.9199 / GO, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL JOS
E AMILCAR MACHADO, SETIMA TURMA, E-DJF1 P.1265 DE 12/09/2014) PRO
CESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. CONSELHO DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL
. EXECUCAO FISCAL. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
EXTINCAO. INTIMACAO PESSOAL. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. PRECEDEN
TES DESTA TURMA. 1. NAO RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS, APESAR DE
REGULARMENTE INTIMADO O EXEQUENTE, DEVE SER EXTINTO O PROCESSO SE
M EXAME DO MERITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO
(ART. 257, CPC). 2. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA TUR
MA, OS ADVOGADOS DOS CONSELHOS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NAO G
OZAM DA MESMA PRERROGATIVA DE INTIMACAO PESSOAL DOS PROCURADORES
FEDERAIS, ANTE A INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL. PRECEDENTE: DESE
MBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. ORGAO: SETIMA TURMA. PUBLICAC
AO: 19/07/2013 E-DJF1 P. 1020. DATA DECISAO: 01/07/2013. 3. NA HI
POTESE DOS AUTOS, OBSERVO QUE O EXEQUENTE FOI REGULARMENTE INTIMA
DO, VIA AR, E NAO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS CONFORME DETERMINAD
O PELO MM. JUIZ A QUO. 4. APELACAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AC
0031056-80.2013.4.01.9199 / BA, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE A
MILCAR MACHADO, REL.CONV. JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES, S
ETIMA TURMA, E-DJF1 P.413 DE 18/10/2013) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVI
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