TJGO 30/07/2013 -Pág. 230 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1354 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/07/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/07/2013
RELATOR
APELANTE(S)
: DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: ROBERTO COSTA E SILVA JUNIOR
ADV(S) : IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES
MARIANA MOURA GONCALVES LEMOS
APELADO(S)
: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A BEG
ADV(S) : ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do apelo e o provejo com
fulcro no art. 557, §1º-A, CPC, a fim de
reconhecer legítima a pretensão do autor ora
apelante e cassar a sentença, determinando
prossiga o feito em seus ulteriores termos.
Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, tornem
os autos ao juízo de origem.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 3328-36.2012.8.09.0051(201290033285)
: GOIANIA
: DES(A). WALTER CARLOS LEMES
: SILVIA RODRIGUES DE LIMA CONFECCOES E
OUTRO(S)
ADV(S) : HILDEVALDO JOSE DE OLIVEIRA
: CAIXA SEGURADORA S/A
ADV(S) : LUCIANO TOSHIRO WATANABE
MISSAE FUJIOKA
RECURSO ADESIVO FLS. 100
APELANTE(S)
: CAIXA SEGURADORA S/A
ADV(S) : LUCIANO TOSHIRO WATANABE
MISSAE FUJIOKA
APELADO(S)
: SILVIA RODRIGUES DE LIMA CONFECCOES E
OUTRO(S)
ADV(S) : HILDEVALDO JOSE DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e nos termos do art. 557,
caput, do CPC, nego seguimento à apelação, por
confrontar com entendimento pacificado neste
Tribunal e nos Tribunais Superiores, ao passo em
que, nos termos do art. 557, §1º-A, dou provimento
ao recurso adesivo para reformar a sentença
singular e fixar a verba honorária em 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, nos termos do
art. 20, §3º, da Lei Processual Civil. Mantenho
inalterados os demais termos do decisum.
Antecedendo a publicação da presente decisão,
determino que o setor de autuação proceda a
inclusão dos demais apelantes, conforme consta da
petição de f. 90.
P. R e intimem-se.
Transitada esta em julgado, volvam os autos ao
Juízo de origem com as cautelas legais.
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 56828-17.2012.8.09.0051(201290568286)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: REGINALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO
ADV(S) : VANDELINO CARDOSO FILHO
APELADO(S)
: DETRAN GO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no §1ºA, art. 557, CPC,
por estar a decisão em manifesto confronto com
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, DOU
PROVIMENTO ao recurso apelatório para cassar a
sentença monocrática a fim de que seja dado
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