TJGO 05/07/2013 -Pág. 1224 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013
PARTES......: AGRAVANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCA
CAO E CULTURA ASOEC AGRAVADO: ERIC BERQUO BROM NUNES FINOTTI" (GR
IFOU-SE). ASSIM, VERIFICA-SE QUE O ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAçãO
JURISDICIONAL PODERá TORNAR INEFICAZ O DIREITO BUSCADO ATRAVéS D
A REFERIDA AçãO, PORTANTO, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PRETENDI
DA PARA DETERMINAR AO COLéGIO NOSSA SENHORA APARECIDA QUE APLIQUE
A ALUNA DYéSSICA PEDRO BAILONA à PROVA DE RECLASSIFICAçãO DO CON
TEúDO DO 3º ANO DO ENSINO MéDIO NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) H
ORAS, A FIM DE ASSEGURAR-LHE A SUA PRETENSãO, E UMA VEZ APROVADA
NA PROVA A SER APLICADA , EXPEçA-SE O CERTIFICADO DE CONCLUSãO DO
ENSINO MéDIO DE IMEDIATO, Já QUE A MATRíCULA ESTá EMINENTE, EX V
I DO ARTIGO 24, INCISO V, "C" DA LEI 9.394/96 E ARTIGO 273 DO CóD
IGO DE PROCESSO CIVIL . NO MAIS, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA T
ODOS OS TERMOS DA AçãO OBSERVADAS AS CAUTELAS E ADVERTêNCIAS LEGA
IS, INCLUSIVE A DO ARTIGO 285 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSC
ORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAçãO, COM OU SEM RESPOSTA, DIGA A PART
E AUTORA EM 10(DEZ) DIAS, E APóS O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO Pú
BLICO NO PRAZO LEGAL. SEGUE ESTA DECISãO EM DUAS VIAS, SERVINDO U
MA COMO MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR . INTIMEM-SE. URUAçU,
03 DE JULHO DE 2013. MURILO VIEIRA DE FARIA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/07/2013
NR. NOTAS : 12
COMARCA DE URUACU
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2A. CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: EDMAR MORAIS DA SILVA
JUIZ DE DIREITO : MURILO VIEIRA DE FARIA
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NR. PROTOCOLO
:
55147-97.2012.8.09.0152
AUTOS NR. : 139
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: SHIRLEY SILVA
EXECUTADO
: MUNICIPIO DE URUACU
ADV EXEQTE
: 11939 GO - MARCOS GOMES DE MELLO
DESPACHO
:
DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A FAZENDA PúBLICA
MUNICIPAL FOI DEVIDAMENTE CITADA, SENDO QUE DEIXOU TRANSCORRER O
PRAZO SEM APRESENTAçãO DE EMBARGOS (CERTIDãO DE FOLHAS 41V), OPOR
TUNIDADE EM QUE A PARTE EXEQUENTE REQUEREU O PAGAMENTO MEDIANTE E
MISSãO DE RPV. DEFIRO O PEDIDO. PROCEDA-SE A REQUISIçãO DIRETA –
VIA OFíCIO – AO MUNICíPIO, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL,
PARA PAGAMENTO DO DéBITO EXEQUENDO, NO PRAZO DE LEI. TRANSCORRIDO
O PRAZO E SENDO DESATENDIDA A REQUISIçãO, PROCEDA-SE O SEQUESTRO
DO NUMERáRIO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, CAPUT E PARáGRA
FO 2º DA LEI Nº 10.259/01 E PARáGRAFO 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTIT
UIçãO FEDERAL. INTIMEM-SE. Dê-SE CIêNCIA AO MINISTéRIO PúBLICO. U
RUAçU, 27 DE JUNHO DE 2013. MURILO VIEIRA DE FARIA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
55147-97.2012.8.09.0152
AUTOS NR. : 139
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: SHIRLEY SILVA
EXECUTADO
: MUNICIPIO DE URUACU
ADV EXEQTE
: 11939 GO - MARCOS GOMES DE MELLO
DESPACHO
:
NOS TERMOS DA PORTARIA 03/2010 A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 45, NO QUE DIZ RESPEITO A EXPEDICAO DE RPV
FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PRO
VIDENCIAR A JUNTADA DA PLANILHA DE CALCULO ATUALIZADA PARA DEVIDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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