TJDFT 08/06/2018 -Pág. 448 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 106/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de junho de 2018
porque contém vícios que a impede. Intimem-se. Transitada em julgado, retornem os autos à Vara de Origem. Desembargador JOSÉ DIVINO
DE OLIVEIRA Relator
N. 0719808-82.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: SOPHIE DE ÁVILA PINARDON. A: LAURENT JEAN DE ÁVILA PINARDON. Adv(s).:
DF1178900A - ALEXANDRE CAPUTO BARRETO. R: SOCIETE AIR FRANCE. Adv(s).: SP1546940A - ALFREDO ZUCCA NETO. T: FRANCOIS
GUY PINARDON. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
José Divino de Oliveira Número do processo: 0719808-82.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SOPHIE DE ÁVILA
PINARDON, LAURENT JEAN DE ÁVILA PINARDON APELADO: SOCIETE AIR FRANCE D E C I S Ã O Após o julgamento da apelação, as
partes trouxeram aos autos composição amigável, requerendo sua homologação, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Como havia interesse
de menores envolvido, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou pela não homologação do acordo nos termos em que
está redigido, devido à existência das seguintes irregularidades: i) a petição não está assinada pelo advogado da apelada e não consta o nome
do menor Laurent; ii) a existência de cláusula que exonera a apelada da obrigação depositar a quantia convencionada, em caso de divergência
dos dados da conta bancária, ou de ocorrência de qualquer outro motivo ou causa não imputável a ela. Em seguida, as partes juntaram petição,
reiterando o pedido de homologação do acordo, o qual foi novamente anexado, com as mesmas irregularidades apontadas pelo parquet. O prazo
para oposição de embargos de declaração transcorreu in albis, de sorte que não cabe mais a este Relator a homologação de acordo, mormente
porque contém vícios que a impede. Intimem-se. Transitada em julgado, retornem os autos à Vara de Origem. Desembargador JOSÉ DIVINO
DE OLIVEIRA Relator
N. 0719808-82.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: SOPHIE DE ÁVILA PINARDON. A: LAURENT JEAN DE ÁVILA PINARDON. Adv(s).:
DF1178900A - ALEXANDRE CAPUTO BARRETO. R: SOCIETE AIR FRANCE. Adv(s).: SP1546940A - ALFREDO ZUCCA NETO. T: FRANCOIS
GUY PINARDON. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
José Divino de Oliveira Número do processo: 0719808-82.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SOPHIE DE ÁVILA
PINARDON, LAURENT JEAN DE ÁVILA PINARDON APELADO: SOCIETE AIR FRANCE D E C I S Ã O Após o julgamento da apelação, as
partes trouxeram aos autos composição amigável, requerendo sua homologação, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Como havia interesse
de menores envolvido, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou pela não homologação do acordo nos termos em que
está redigido, devido à existência das seguintes irregularidades: i) a petição não está assinada pelo advogado da apelada e não consta o nome
do menor Laurent; ii) a existência de cláusula que exonera a apelada da obrigação depositar a quantia convencionada, em caso de divergência
dos dados da conta bancária, ou de ocorrência de qualquer outro motivo ou causa não imputável a ela. Em seguida, as partes juntaram petição,
reiterando o pedido de homologação do acordo, o qual foi novamente anexado, com as mesmas irregularidades apontadas pelo parquet. O prazo
para oposição de embargos de declaração transcorreu in albis, de sorte que não cabe mais a este Relator a homologação de acordo, mormente
porque contém vícios que a impede. Intimem-se. Transitada em julgado, retornem os autos à Vara de Origem. Desembargador JOSÉ DIVINO
DE OLIVEIRA Relator
N. 0703496-94.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv(s).: DF3761600A
- LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO, DF9303000A - MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA, DF0915900A - ROBERTO
ESTEVES LIMA, DF4821800A - PATRICIA KEIJOCK TURQUIELLO, DF2569400A - RAFAEL DEUTSCHMANN COELHO. R: MOURA E AMARAL
ADVOGADOS ASSOCIADOS. R: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL. R: GUILHERME CAMPOS COELHO. R: LUCIANA DIAS CRUVINEL. R:
BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS. R: AZEVEDO SETTE ADVOGADOS. R: GABRIEL LACERDA TROIANELLI. R: MARCELLO
MEDEIROS DE CASTRO. Adv(s).: DF2092800A - ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL. Defiro o pedido e determino a inclusão na pauta presencial.
N. 0703496-94.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv(s).: DF3761600A
- LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO, DF9303000A - MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA, DF0915900A - ROBERTO
ESTEVES LIMA, DF4821800A - PATRICIA KEIJOCK TURQUIELLO, DF2569400A - RAFAEL DEUTSCHMANN COELHO. R: MOURA E AMARAL
ADVOGADOS ASSOCIADOS. R: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL. R: GUILHERME CAMPOS COELHO. R: LUCIANA DIAS CRUVINEL. R:
BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS. R: AZEVEDO SETTE ADVOGADOS. R: GABRIEL LACERDA TROIANELLI. R: MARCELLO
MEDEIROS DE CASTRO. Adv(s).: DF2092800A - ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL. Defiro o pedido e determino a inclusão na pauta presencial.
N. 0703496-94.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv(s).: DF3761600A
- LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO, DF9303000A - MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA, DF0915900A - ROBERTO
ESTEVES LIMA, DF4821800A - PATRICIA KEIJOCK TURQUIELLO, DF2569400A - RAFAEL DEUTSCHMANN COELHO. R: MOURA E AMARAL
ADVOGADOS ASSOCIADOS. R: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL. R: GUILHERME CAMPOS COELHO. R: LUCIANA DIAS CRUVINEL. R:
BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS. R: AZEVEDO SETTE ADVOGADOS. R: GABRIEL LACERDA TROIANELLI. R: MARCELLO
MEDEIROS DE CASTRO. Adv(s).: DF2092800A - ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL. Defiro o pedido e determino a inclusão na pauta presencial.
N. 0703496-94.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv(s).: DF3761600A
- LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO, DF9303000A - MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA, DF0915900A - ROBERTO
ESTEVES LIMA, DF4821800A - PATRICIA KEIJOCK TURQUIELLO, DF2569400A - RAFAEL DEUTSCHMANN COELHO. R: MOURA E AMARAL
ADVOGADOS ASSOCIADOS. R: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL. R: GUILHERME CAMPOS COELHO. R: LUCIANA DIAS CRUVINEL. R:
BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS. R: AZEVEDO SETTE ADVOGADOS. R: GABRIEL LACERDA TROIANELLI. R: MARCELLO
MEDEIROS DE CASTRO. Adv(s).: DF2092800A - ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL. Defiro o pedido e determino a inclusão na pauta presencial.
N. 0703496-94.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv(s).: DF3761600A
- LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO, DF9303000A - MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA, DF0915900A - ROBERTO
ESTEVES LIMA, DF4821800A - PATRICIA KEIJOCK TURQUIELLO, DF2569400A - RAFAEL DEUTSCHMANN COELHO. R: MOURA E AMARAL
ADVOGADOS ASSOCIADOS. R: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL. R: GUILHERME CAMPOS COELHO. R: LUCIANA DIAS CRUVINEL. R:
BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS. R: AZEVEDO SETTE ADVOGADOS. R: GABRIEL LACERDA TROIANELLI. R: MARCELLO
MEDEIROS DE CASTRO. Adv(s).: DF2092800A - ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL. Defiro o pedido e determino a inclusão na pauta presencial.
N. 0703496-94.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv(s).: DF3761600A
- LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO, DF9303000A - MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA, DF0915900A - ROBERTO
ESTEVES LIMA, DF4821800A - PATRICIA KEIJOCK TURQUIELLO, DF2569400A - RAFAEL DEUTSCHMANN COELHO. R: MOURA E AMARAL
ADVOGADOS ASSOCIADOS. R: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL. R: GUILHERME CAMPOS COELHO. R: LUCIANA DIAS CRUVINEL. R:
BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS. R: AZEVEDO SETTE ADVOGADOS. R: GABRIEL LACERDA TROIANELLI. R: MARCELLO
MEDEIROS DE CASTRO. Adv(s).: DF2092800A - ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL. Defiro o pedido e determino a inclusão na pauta presencial.
N. 0703496-94.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv(s).: DF3761600A
- LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO, DF9303000A - MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA, DF0915900A - ROBERTO
ESTEVES LIMA, DF4821800A - PATRICIA KEIJOCK TURQUIELLO, DF2569400A - RAFAEL DEUTSCHMANN COELHO. R: MOURA E AMARAL
448
