TJDFT 27/04/2018 -Pág. 374 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 78/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de abril de 2018
CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEMPESTIVA. ACORDO REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS.
MENÇÃO AO VALOR REPUTADO COMO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO COMO
TÍTULO EXECUTIVO. Devem ser contados em dias úteis o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação exequenda previsto
no art. 523 do CPC, uma vez que prepondera a sua natureza processual, tendo em vista que apenas com o seu transcurso integral é que se inicia
propriamente a fase de cumprimento da sentença, que se segue com o início do prazo para oferecimento de impugnação (art. 525, CPC/15),
com o arbitramento prévio dos honorários para a fase e, também, com a incidência da multa de 10% (art. 523, parágrafo único, do CPC/15). A
menção ao suposto valor total da obrigação em acordo entabulado entre as partes em autos diversos, para por fim a cumprimento de sentença
referente ao pagamento de honorários advocatícios, não tem o condão de configurar confissão de dívida, sobretudo se o documento não fora
apresentado como novo título executivo extrajudicial decorrente de novação e capaz de suceder o título executivo judicial. A mera apresentação
de prova documental dissociada de qualquer argumentação jurídica ou pedido é insuficiente para desafiar a prestação jurisdicional, razão pela
qual não há que se falar em omissão do juiz a quo.
N. 0700972-30.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA. Adv(s).:
DF12855 - EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS, DF1233000A - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA. R: TEOCRITO SEBASTIAO DE MELO. R:
MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MELO. R: LUIZ FERNANDO DE MELO. R: SARA CARNEIRO DE MENDONCA MELO. R: MIGUEL DE JESUS
SOLOMAO. R: MARIA LUCY DE MELLO. R: VERA DE ARAUJO MELLO. R: BERNADETTE THEREZINHA RIBEIRO. R: AILTON PEREIRA DE
ALMEIDA. R: MARIA ROSITA DE MELO. R: JESUS BENEDICTO DE MELLO. R: IRENE DO NASCIMENTO MELLO. R: ALZIRA BERTHOLINA
DE MELLO CARNEIRO. R: ANA NENETE DE MELO SALOMÃO. R: VASCO DE ARAÚJO MELO. R: MARIA DE LOURDES DOS REIS MELO.
R: TEREZINHA DE LOURDES MELO. R: MARIA LUCI DE MELO. R: ESPÓLIO DE BENEDITO DE ARAÚJO MELLO E ZELIA ZILDA DE
MELLO. Adv(s).: DF1291700A - JOSE ANTONIO FISCHER DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523
DO CPC. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. QUANTIA CERTA. NATUREZA PROCESSUAL. PREPONDERÂNCIA.
CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEMPESTIVA. ACORDO REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS.
MENÇÃO AO VALOR REPUTADO COMO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO COMO
TÍTULO EXECUTIVO. Devem ser contados em dias úteis o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação exequenda previsto
no art. 523 do CPC, uma vez que prepondera a sua natureza processual, tendo em vista que apenas com o seu transcurso integral é que se inicia
propriamente a fase de cumprimento da sentença, que se segue com o início do prazo para oferecimento de impugnação (art. 525, CPC/15),
com o arbitramento prévio dos honorários para a fase e, também, com a incidência da multa de 10% (art. 523, parágrafo único, do CPC/15). A
menção ao suposto valor total da obrigação em acordo entabulado entre as partes em autos diversos, para por fim a cumprimento de sentença
referente ao pagamento de honorários advocatícios, não tem o condão de configurar confissão de dívida, sobretudo se o documento não fora
apresentado como novo título executivo extrajudicial decorrente de novação e capaz de suceder o título executivo judicial. A mera apresentação
de prova documental dissociada de qualquer argumentação jurídica ou pedido é insuficiente para desafiar a prestação jurisdicional, razão pela
qual não há que se falar em omissão do juiz a quo.
N. 0700972-30.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA. Adv(s).:
DF12855 - EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS, DF1233000A - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA. R: TEOCRITO SEBASTIAO DE MELO. R:
MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MELO. R: LUIZ FERNANDO DE MELO. R: SARA CARNEIRO DE MENDONCA MELO. R: MIGUEL DE JESUS
SOLOMAO. R: MARIA LUCY DE MELLO. R: VERA DE ARAUJO MELLO. R: BERNADETTE THEREZINHA RIBEIRO. R: AILTON PEREIRA DE
ALMEIDA. R: MARIA ROSITA DE MELO. R: JESUS BENEDICTO DE MELLO. R: IRENE DO NASCIMENTO MELLO. R: ALZIRA BERTHOLINA
DE MELLO CARNEIRO. R: ANA NENETE DE MELO SALOMÃO. R: VASCO DE ARAÚJO MELO. R: MARIA DE LOURDES DOS REIS MELO.
R: TEREZINHA DE LOURDES MELO. R: MARIA LUCI DE MELO. R: ESPÓLIO DE BENEDITO DE ARAÚJO MELLO E ZELIA ZILDA DE
MELLO. Adv(s).: DF1291700A - JOSE ANTONIO FISCHER DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523
DO CPC. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. QUANTIA CERTA. NATUREZA PROCESSUAL. PREPONDERÂNCIA.
CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEMPESTIVA. ACORDO REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS.
MENÇÃO AO VALOR REPUTADO COMO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO COMO
TÍTULO EXECUTIVO. Devem ser contados em dias úteis o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação exequenda previsto
no art. 523 do CPC, uma vez que prepondera a sua natureza processual, tendo em vista que apenas com o seu transcurso integral é que se inicia
propriamente a fase de cumprimento da sentença, que se segue com o início do prazo para oferecimento de impugnação (art. 525, CPC/15),
com o arbitramento prévio dos honorários para a fase e, também, com a incidência da multa de 10% (art. 523, parágrafo único, do CPC/15). A
menção ao suposto valor total da obrigação em acordo entabulado entre as partes em autos diversos, para por fim a cumprimento de sentença
referente ao pagamento de honorários advocatícios, não tem o condão de configurar confissão de dívida, sobretudo se o documento não fora
apresentado como novo título executivo extrajudicial decorrente de novação e capaz de suceder o título executivo judicial. A mera apresentação
de prova documental dissociada de qualquer argumentação jurídica ou pedido é insuficiente para desafiar a prestação jurisdicional, razão pela
qual não há que se falar em omissão do juiz a quo.
N. 0700972-30.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA. Adv(s).:
DF12855 - EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS, DF1233000A - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA. R: TEOCRITO SEBASTIAO DE MELO. R:
MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MELO. R: LUIZ FERNANDO DE MELO. R: SARA CARNEIRO DE MENDONCA MELO. R: MIGUEL DE JESUS
SOLOMAO. R: MARIA LUCY DE MELLO. R: VERA DE ARAUJO MELLO. R: BERNADETTE THEREZINHA RIBEIRO. R: AILTON PEREIRA DE
ALMEIDA. R: MARIA ROSITA DE MELO. R: JESUS BENEDICTO DE MELLO. R: IRENE DO NASCIMENTO MELLO. R: ALZIRA BERTHOLINA
DE MELLO CARNEIRO. R: ANA NENETE DE MELO SALOMÃO. R: VASCO DE ARAÚJO MELO. R: MARIA DE LOURDES DOS REIS MELO.
R: TEREZINHA DE LOURDES MELO. R: MARIA LUCI DE MELO. R: ESPÓLIO DE BENEDITO DE ARAÚJO MELLO E ZELIA ZILDA DE
MELLO. Adv(s).: DF1291700A - JOSE ANTONIO FISCHER DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523
DO CPC. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. QUANTIA CERTA. NATUREZA PROCESSUAL. PREPONDERÂNCIA.
CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEMPESTIVA. ACORDO REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS.
MENÇÃO AO VALOR REPUTADO COMO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO COMO
TÍTULO EXECUTIVO. Devem ser contados em dias úteis o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação exequenda previsto
no art. 523 do CPC, uma vez que prepondera a sua natureza processual, tendo em vista que apenas com o seu transcurso integral é que se inicia
propriamente a fase de cumprimento da sentença, que se segue com o início do prazo para oferecimento de impugnação (art. 525, CPC/15),
com o arbitramento prévio dos honorários para a fase e, também, com a incidência da multa de 10% (art. 523, parágrafo único, do CPC/15). A
menção ao suposto valor total da obrigação em acordo entabulado entre as partes em autos diversos, para por fim a cumprimento de sentença
referente ao pagamento de honorários advocatícios, não tem o condão de configurar confissão de dívida, sobretudo se o documento não fora
apresentado como novo título executivo extrajudicial decorrente de novação e capaz de suceder o título executivo judicial. A mera apresentação
de prova documental dissociada de qualquer argumentação jurídica ou pedido é insuficiente para desafiar a prestação jurisdicional, razão pela
qual não há que se falar em omissão do juiz a quo.
N. 0700972-30.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA. Adv(s).:
DF12855 - EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS, DF1233000A - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA. R: TEOCRITO SEBASTIAO DE MELO. R:
MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MELO. R: LUIZ FERNANDO DE MELO. R: SARA CARNEIRO DE MENDONCA MELO. R: MIGUEL DE JESUS
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