TJDFT 26/04/2018 -Pág. 422 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018

Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018

FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Gabinete do Des. Robson Barbosa Número do processo: 0706407-62.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO
FEDERAL, DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A.,
DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO
PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A.,
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PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A. APELADO: DROGARIA SAO PAULO
S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA
SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO
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S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto
por DISTRITO FEDERAL contra sentença de ID: Num. 3758518 - Pág. 1/7 que julgou parcialmente procedentes para declarar inexistente a
relação jurídica tributária quanto à incidência do ICMS sobre os componentes da tarifa de energia elétrica referentes à TUST e TUSD da unidade
consumidora e devolver os valores pagos indevidamente face da incidência do ICMS sobre os componentes acima mencionados, limitados aos
cinco anos anteriores à propositura da presente ação, a serem apurados por meio de liquidação de sentença. Compulsando os autos, verifico que
o assunto ora versado foi alcançado por decisão proferida na instância superior, Tema 986 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ? STJ, que
ordenou a afetação dos EREsp 1163020/RS para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos (art. 1036 do CPC e art. 2º, § 1º, da Resolução
STJ nº 8/2008), sendo que o Ministro Relator determinou a suspensão, em todo território nacional, do processamento de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão da "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica
(TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". Dessa forma, o sobrestamento
do presente recurso é medida que se impõe, até o pronunciamento final da Corte Superior a respeito do Tema 986. Posto isso, e com fundamento
no art. 982, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, em detrimento à decisão do STJ. Após o julgamento final da matéria, voltemme os autos conclusos, na forma da lei. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2018 16:32:09. ROBSON BARBOSA Desembargador
N. 0706407-62.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: DROGARIA SAO PAULO
S.A.. A: DROGARIA SAO PAULO S.A.. A: DROGARIA SAO PAULO S.A.. A: DROGARIA SAO PAULO S.A.. A: DROGARIA SAO PAULO S.A..
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DROGARIA SAO PAULO S.A.. A: DROGARIA SAO PAULO S.A.. A: DROGARIA SAO PAULO S.A.. A: DROGARIA SAO PAULO S.A.. Adv(s).:
DF2976600A - ARIANE COSTA GUIMARAES. R: DROGARIA SAO PAULO S.A.. R: DROGARIA SAO PAULO S.A.. R: DROGARIA SAO PAULO
S.A.. R: DROGARIA SAO PAULO S.A.. R: DROGARIA SAO PAULO S.A.. R: DROGARIA SAO PAULO S.A.. R: DROGARIA SAO PAULO S.A..
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DROGARIA SAO PAULO S.A.. R: DROGARIA SAO PAULO S.A.. Adv(s).: SP113570 - GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO. R: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Gabinete do Des. Robson Barbosa Número do processo: 0706407-62.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO
FEDERAL, DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A.,
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PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A. APELADO: DROGARIA SAO PAULO
S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA
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SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO
S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DROGARIA SAO PAULO S.A., DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto
por DISTRITO FEDERAL contra sentença de ID: Num. 3758518 - Pág. 1/7 que julgou parcialmente procedentes para declarar inexistente a
relação jurídica tributária quanto à incidência do ICMS sobre os componentes da tarifa de energia elétrica referentes à TUST e TUSD da unidade
consumidora e devolver os valores pagos indevidamente face da incidência do ICMS sobre os componentes acima mencionados, limitados aos
cinco anos anteriores à propositura da presente ação, a serem apurados por meio de liquidação de sentença. Compulsando os autos, verifico que
o assunto ora versado foi alcançado por decisão proferida na instância superior, Tema 986 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ? STJ, que
ordenou a afetação dos EREsp 1163020/RS para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos (art. 1036 do CPC e art. 2º, § 1º, da Resolução
STJ nº 8/2008), sendo que o Ministro Relator determinou a suspensão, em todo território nacional, do processamento de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão da "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica
(TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". Dessa forma, o sobrestamento
do presente recurso é medida que se impõe, até o pronunciamento final da Corte Superior a respeito do Tema 986. Posto isso, e com fundamento
no art. 982, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, em detrimento à decisão do STJ. Após o julgamento final da matéria, voltemme os autos conclusos, na forma da lei. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2018 16:32:09. ROBSON BARBOSA Desembargador
N. 0706407-62.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: DROGARIA SAO PAULO
S.A.. A: DROGARIA SAO PAULO S.A.. A: DROGARIA SAO PAULO S.A.. A: DROGARIA SAO PAULO S.A.. A: DROGARIA SAO PAULO S.A..
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DF2976600A - ARIANE COSTA GUIMARAES. R: DROGARIA SAO PAULO S.A.. R: DROGARIA SAO PAULO S.A.. R: DROGARIA SAO PAULO
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FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Gabinete do Des. Robson Barbosa Número do processo: 0706407-62.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO
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