TJDFT 27/04/2017 -Pág. 564 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 77/2017
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017
judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PROJETO VIDA PLENA AGRAVADO: MELITA LEIA LOPES D E C I S Ã O
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo interposto contra a r. decisão que determinou ao agravante que
desocupe o imóvel da agravada em 48 horas, sob pena de retirada compulsória, in verbis: ?(...) Trata-se de ação de reintegração de posse
ajuizada por MELITA LEIA LOPES em desfavor de PROJETO VIDA PLENA. Num primeiro plano entendo ser desnecessária a designação de
audiência de justificação. Numa cognição sumária vejo elementos nos autos que demonstram a posse da autora (documentos de fls. 22/24) e o
esbulho praticado pelo réu, que, apesar de notificado da intenção da autora em não renovar o contrato de comodato, fls. 27, recusa-se devolver o
bem. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, defiro a liminar requerida para reintegrar a autora na posse do imóvel situado
na BR 020, KM 16, Chácara Mangueiras. Expeça-se mandado de manutenção de posse, sendo vedada inovações no imóvel por quaisquer das
partes, estando a parte autora autorizada a adotar meios físicos para proteger a sua posse. A parte ré deverá providenciar a própria mudança no
prazo de 48 horas. Caso permaneça inerte, o Oficial de Justiça está autorizado a promover a retirada compulsória, com a disposição dos bens
em via pública, porque infelizmente não há depósito público disponível para abrigar quaisquer bens da ré. Não é possível tolerar que as ordens
judiciais deixem de ser cumpridas por causa do estratagema adotado por alguns réus que alegam não ter local para abrigarem seus pertences,
motivando a devolução dos mandados. (...)? O agravante alega que: 1) é inválida a Certidão de Ocupação do imóvel em nome da agravada; 2)
a agravada omitiu a existência de um Instrumento Particular de Doação entabulado pelas partes relativamente ao imóvel em questão; 3) é uma
organização não governamental que abriga, trata e acompanha em torno de 20 dependentes químicos. Requer a concessão de efeito suspensivo
ao agravo e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada. Com razão, inicialmente, o agravante. Para o deferimento do pedido
de efeito suspensivo é necessário que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e haja risco de dano grave, de difícil ou
impossível reparação em razão da imediata produção de efeitos da decisão agravada (CPC/2015 1.019 I c/c 995 p. ún.). Vislumbro a probabilidade
de provimento do presente agravo, pois, primeiramente, consta dos autos Ofício do Superintendente do Patrimônio da União no DF que atesta a
invalidade da Certidão de Ocupação do imóvel em nome da agravada (Id 1437449 ? Pág. 9). Além disso, há um Instrumento Particular de Doação
celebrado entre as partes e que tem por objeto o imóvel em questão (Id 1437449 ? Pag. 17). Também há risco de dano grave com a imediata
produção de efeitos da decisão agravada, pois no local se encontram dependentes químicos em tratamento (Id 1437448 ? Pág. 13), além do
fato de que os bens da agravante serão colocados em via pública, caso o imóvel não seja desocupado voluntariamente no prazo de 48h. Ante o
exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo. Oficie-se, informando o teor da presente decisão ao MM. Juiz de primeiro grau. Intimese a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. P. I. SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Desembargador
DESPACHO
N. 0702034-76.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF2181100A - BRUNO
NASCIMENTO COELHO. R: LEONARDO PINHEIRO FILHO. R: LINO ALMEIDA GANDRA. R: LUCILO FREIRE DE SOUZA. R: MARIO JULIO
CARVALHO RIBEIRO. R: MARIO XAVIER DA CUNHA. R: MANOEL DOS PASSOS MACHADO. R: MARISE DOS REIS LIMA. R: RODRIGO
REIS LIMA. R: KAREN ANNE REIS LIMA SOARES. R: ISABELA REIS LIMA. Adv(s).: SP140493 - ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
0702034-76.2016.8.07.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: LEONARDO PINHEIRO FILHO e outros D E S P A C H O
Intimem-se Leonardo Pinheiro Filho e outro(s) para manifestarem-se sobre o AGI e o agravo interno no prazo legal. Os recursos serão julgados
simultaneamente. Após, conclusos. Brasília, 25/4/2017. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
N. 0702034-76.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF2181100A - BRUNO
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CARVALHO RIBEIRO. R: MARIO XAVIER DA CUNHA. R: MANOEL DOS PASSOS MACHADO. R: MARISE DOS REIS LIMA. R: RODRIGO
REIS LIMA. R: KAREN ANNE REIS LIMA SOARES. R: ISABELA REIS LIMA. Adv(s).: SP140493 - ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.
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Intimem-se Leonardo Pinheiro Filho e outro(s) para manifestarem-se sobre o AGI e o agravo interno no prazo legal. Os recursos serão julgados
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REIS LIMA. R: KAREN ANNE REIS LIMA SOARES. R: ISABELA REIS LIMA. Adv(s).: SP140493 - ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.
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Intimem-se Leonardo Pinheiro Filho e outro(s) para manifestarem-se sobre o AGI e o agravo interno no prazo legal. Os recursos serão julgados
simultaneamente. Após, conclusos. Brasília, 25/4/2017. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
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CARVALHO RIBEIRO. R: MARIO XAVIER DA CUNHA. R: MANOEL DOS PASSOS MACHADO. R: MARISE DOS REIS LIMA. R: RODRIGO
REIS LIMA. R: KAREN ANNE REIS LIMA SOARES. R: ISABELA REIS LIMA. Adv(s).: SP140493 - ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.
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0702034-76.2016.8.07.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: LEONARDO PINHEIRO FILHO e outros D E S P A C H O
Intimem-se Leonardo Pinheiro Filho e outro(s) para manifestarem-se sobre o AGI e o agravo interno no prazo legal. Os recursos serão julgados
simultaneamente. Após, conclusos. Brasília, 25/4/2017. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
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simultaneamente. Após, conclusos. Brasília, 25/4/2017. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
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CARVALHO RIBEIRO. R: MARIO XAVIER DA CUNHA. R: MANOEL DOS PASSOS MACHADO. R: MARISE DOS REIS LIMA. R: RODRIGO
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