TJDFT 02/12/2014 -Pág. 611 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 225/2014
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de dezembro de 2014
Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas
EXPEDIENTE DO DIA 1 de dezembro de 2014
Juiz Titular: Nelson Ferreira Junior
Juiz de Direito Substituto: Germano Oliveira Henrique De Holanda
Diretora de Secretaria: Valeria Silveira Santos
Autos nº 00042524420148070015
(Processo antigo nº 20140110164542)
Edital de Intimação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO CLEONIDES RODRIGUES DA SILVA ,EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CRIMINAL Nº00042524420148070015 , QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE, PELO PRAZO DE 20DIAS.
O DOUTOR NELSON FERREIRA JUNIOR, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DEEXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS DO DF FAZ SABER aoSentenciado CLEONIDES RODRIGUES DA SILVA , portador do RG nº NAOCONSTANAO HA, filho
de Antonio Alves Rodrigues e Cleomar Rodrigues da Silva , nascidoaos 21/04/1980, em BRASÍLIA, atualmente em lugar incerto e não
sabido, que fica pelopresente INTIMADO a comparecer na Audiência Admonitória de SuspensãoCondicional da Pena designada para o
dia 15/12/2014, às 14 (quatorze) horas , noEdifício do Fórum Mirabete, situado na SRTVS 701, BLOCO N, LOTE 08, 1º ANDAR,SALA DE
AUDIÊNCIAS, BRASILIA/DF, munido dos documentos pessoais deidentificação, sob pena de revogação , nos termos do artigo 161 da LEP
. E, comoconsta dos autos que o sentenciado encontra-se em lugar incerto e não sabido, expediu opresente edital, com o prazo de 20 (vinte)
dias , que será publicado e afixado no lugarde costume e na forma da Lei. Nada mais.Distrito Federal, 1 de dezembro de 2014.
VALERIA SILVEIRA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO
Certidão
N° 00465419420118070015 - Execução da Pena - R: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA SANTOS. Adv(s).: DF24415 - IGOR
ESTANISLAU SOARES DE MATTOS. Outros - Autos nº 00465419420118070015 (Processo antigo nº 20110112271358) Execução da Pena
Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Executada: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA SANTOS
Certidão Certifico e dou fé que de ordem do MM. Juiz de Direito da VEPEMA, intimo a Defesa de SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA SANTOS
para que se manifeste no prazo legal. Distrito Federal, 27 de Novembro de 2014. VALERIA SILVEIRA SANTOS ANALISTA JUDICIARIO Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS DO DF *Documento assinado digitalmente. A autenticidade do documento poderá ser conferida no sítio do TJDFT - http://
www.tjdft.jus.br 311012 - 001.0015.11120010000/2014.0008.252300-64 - 27/11/2014 14:39 - 1 / 1
N° 00465419420118070015 - Execução da Pena - R: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA SANTOS. Adv(s).: DF24415 - IGOR
ESTANISLAU SOARES DE MATTOS. Outros - Autos nº 00465419420118070015 (Processo antigo nº 20110112271358) Execução da Pena
Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Executada: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA SANTOS
Certidão Certifico e dou fé que de ordem do MM. Juiz de Direito da VEPEMA, intimo a Defesa de SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA SANTOS
para que se manifeste no prazo legal. Distrito Federal, 27 de Novembro de 2014. VALERIA SILVEIRA SANTOS ANALISTA JUDICIARIO Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS DO DF *Documento assinado digitalmente. A autenticidade do documento poderá ser conferida no sítio do TJDFT - http://
www.tjdft.jus.br 311012 - 001.0015.11120010000/2014.0008.252300-64 - 27/11/2014 14:39 - 1 / 1
Julgamento
N° 00902428620038070015 - Execução da Pena - R: FRANCIMAR FERREIRA PIMENTEL. Adv(s).: DF34450 - ADEILSON DOS
SANTOS MORAES. Com Resolução do Mérito - Autos nº 00902428620038070015 (Processo antigo nº 20030110902425) Sentença Processo(s)
nº 00902428620038070015, Processos Apensos: 01107583020038070015;00113754020078070015;00418734620128070015;0056706692
0128070015 IP nº 63/2003 - 33ª Delegacia de Polícia (Santa Maria);99/2003 - 33ª Delegacia de Polícia (Santa Maria);337/2006 - 33ª Delegacia
de Polícia (Santa Maria);387/2012 - 33ª Delegacia de Polícia (Santa Maria);1130/2011 - 33ª Delegacia de Polícia (Santa Maria) INDULTO PLENO
- Decreto 8172/2013 Vistos etc. Cuida-se de apreciação visando eventual concessão de benefício em favor do sentenciado(a) FRANCIMAR
FERREIRA PIMENTEL, filho de Eurenice Ferreira Pimentel. O Conselho Penitenciário e o Ministério Público foram chamados a se manifestarem
nos autos. É o breve relatório. D E C I D O. Não se olvide quanto ao preenchimento do requisito temporal necessário à concessão do indulto pleno
previsto no artigo 1º, caput, inciso XV, do Decreto 8172/2013 . Ainda no compulsar dos autos observo que na data efetiva o sentenciado cumpria
pena em regime aberto ou sob condições de livramento condicional, ocasião na qual lhe restava a resgatar quantum inferior ao limite estabelecido
no dispositivo em questão. Com relação ao disposto no artigo 5º, caput, não há notícia de que tenha praticado qualquer infração disciplinar
nos últimos doze meses de pena, contados retroativamente à publicação do decreto presidencial. Verifico também nos autos que o sentenciado
preenche os requisitos para se ver indultado quanto à pena de multa, pois ainda não foi quitada e a pena chegou ao seu término com a edição
do presente decreto presidencial. Quanto às custas processuais, a cobrança do valor constante dos autos, por esta via, tornou-se inviável. Não
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