TJDFT 03/07/2014 -Pág. 66 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 119/2014
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Requerente(s)
Requerido(s)
Advogado(s)
Requerido(s)
Advogado(s)
Curador
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Observação
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Requerente(s)
Requerido(s)
Advogado(s)
Requerido(s)
Advogado(s)
Curador
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Observação
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Requerente(s)
Requerido(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Curador
Advogado(s)
Advogado(s)
Amicus Curiae
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de julho de 2014
6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20140110225918 - Exceção de Suspeição (192658-9/11 20446-6/12 155175-9/07
8645-8/12 41886-3/12)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU
LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO
JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no agravo regimental
que confirmou decisão monocrática, a qual rejeitou liminarmente exceção de suspeição apresentada em face do Juiz
da Sexta Vara Cível de Brasília. 2. Só há contradição quando existe incoerência entre uma afirmação anterior e outra
posterior, referente ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado.
3. O embargante tenta renovar a discussão da causa, nada apontando de contraditório no acórdão, limitando-se a
dilatar o objeto da exceção de suspeição, incluindo no referido incidente a matéria de mérito da decisão proferida
nos autos da execução provisória impugnada com recurso próprio. 4. Decisão contrária aos interesses da parte não
configura contradição. No caso, o que se pretende é inverter o juízo natural, tirando dele a serenidade com alegações
de inexperiência e parcialidade, que não existem. 5. Embargos rejeitados.
NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
2005 00 2 002588-3
467943
DÁCIO VIEIRA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO (Procurador)
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES (Procurador) e outro(s)
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELO LOVOCAT GALVAO (Procurador)
ART. 14 DA LEI DISTRITAL n. 3.287, DE 15 DE JANEIRO DE 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 14 DA LEI DISTRITAL Nº 3.287/2004. INSTITUIÇÃO DE
TAXAS PARA REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO DISTRITO FEDERAL.
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ART. 125, II, LODF. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANUALIDADE. PREVALENCIA DO INTERESSE DA DEFESA SANITÁRIA
VEGETAL E SUA FISCALIZAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, FORMULADO EM FACE DOS ARTIGOS 125, II E 128, I E III, LETRA ""B"" DA LODF.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Julgou-se improcedente a ação em decisão unânime
Procede-se a presente publicação em cumprimento ao disposto no artigo 129, 'caput', do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
2009 00 2 013686-7
403826
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
MARCELO LOVOCAT GALVAO (Procurador) e outro(s)
PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ (Procurador) e outro(s)
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELO LOVOCAT GALVAO (Procurador)
LEI COMPLEMENTAR 775 DE 29/07/08
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº. 775, DE 29 DE JULHO
DE 2008. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DE CEILÂNDIA - RA
IX. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA PARLAMENTAR. OFENSA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO
FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. 1. Incide em vício formal a emenda parlamentar no projeto do
Poder Executivo que exorbita a competência privativa do Governador do Distrito Federal. Precedentes desta Corte. 2.
Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e provida.
Preliminar rejeitada. No mérito, julgou-se procedente a ação. Maioria
Procede-se a presente publicação em cumprimento ao disposto no artigo 129, 'caput', do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
2013 00 2 017114-5
798329
MARIO MACHADO
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SIDRAQUE DAVID MONTEIRA ANACLETO. (Procurador)
LUIS EDUARDO MATOS TONIOL (Procurador) e outro(s)
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAOLA AIRES CORRÊA LIMA (Procurador)
ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN (Procurador)
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DF - SINDIATACADISTA
JACQUES MAURÍCIO VELOSO DE MELO
ARTIGOS 1º,2º,3º E 10 DA LEI DISTRITAL 5.005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, E OS ARTIGOS 1º, 9º E 10 DA
LEI DISTRITAL 5.099 DE 29 DE ABRIL DE 2013.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS DISTRITAIS 5.005/12 e 5.099/13.
SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL 5.214/2013. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS. OPERAÇÕES
INTERNAS E INTERESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONVÊNIO DO CONFAZ. VIOLAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
DO DISTRITO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A entrada em vigor da Lei Distrital nº 5.214/013, alterando alguns
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