TJDFT 30/06/2011 -Pág. 190 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 122/2011
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Impetrante(s)
Paciente
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Impetrante(s)
Paciente
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Impetrante(s)
Paciente
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Impetrante(s)
Paciente
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, quinta-feira, 30 de junho de 2011
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 160 E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade
provisória deixou de indicar qual a hipótese do art. 255 do Código de Processo Penal Militar ameaçada ou atingida pela
liberdade do indiciado, tem-se como insuficiente essa fundamentação. A condição policial militar não pode ser, por si
só, motivo para que receba tratamento diferenciado, máxime quando a Constituição Federal determina que todos os
cidadãos merecem tratamento isonômico e que a prisão cautelar é medida excepcional a ser adotada quando presentes
os requisitos legais que a autorizam. Ordem concedida, confirmada a liminar deferida.
ADMITIR E CONCEDER A ORDEM, À UNANIMIDADE.
2011 00 2 008840-4
515083
ROMÃO C. OLIVEIRA
WALYSSON BORGES PEREIRA
WALYSSON BORGES PEREIRA
MARIA CECÍLIA CARVALHO
2A VARA CRIMINAL DO PARANOÁ - 20110810029338 - LIBERDADE PROVISÓRIA (2922-5/11 IP 361/11)
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO.
CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se os autos revelam que
o paciente preordenou sua inteligência voltada para o mal, pondo em risco a inteligência mediana da sociedade, tendo
se associado a terceiro e adquirido arma para a prática do crime, justificada está a manutenção de sua prisão cautelar
para garantia da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem,
mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. A jurisprudência dos tribunais superiores
proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e da prisão decorrente da imposição de
pena.
ADMITIR E DENEGAR A ORDEM, À UNANIMIDADE
2011 00 2 008956-5
515084
ROMÃO C. OLIVEIRA
CLAUDIMAR PEREIRA BORGES
CLAUDIMAR PEREIRA BORGES
MARCONE OLIVEIRA PORTO e outro(s)
1A VARA DE ENTORPECENTES - BRASILIA - 20110110294687 - LIBERDADE PROVISORIA (26558-2/11 IP 75/11)
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO.
ORDEM DENEGADA. Se o paciente é acusado da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, não se vislumbra ilegalidade
no indeferimento de pedido de liberdade provisória. Há que se entender que, onde o legislador não admite a prestação
de fiança, com maior razão está a negar a liberdade provisória sem qualquer encargo. O malefício decorrente da difusão
de ""crack"", por seu amplo poder devastador, impede a concessão de qualquer benefício em fase incipiente da instrução
penal, máxime em se tratando de paciente cuja folha penal registra duas condenações por crimes contra o patrimônio.
ADMITIR E DENEGAR A ORDEM, À UNANIMIDADE
2011 00 2 008995-5
515085
ROMÃO C. OLIVEIRA
RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA
MARCIO ANTÔNIO DE BARROS MARTINS JÚNIOR
RAQUEL DO SANTOS ALMEIDA
SEXTA VARA CRIMINAL - BRASILIA - 20110110752899 - LIBERDADE PROVISÓRIA (75262-4/11 IP 604/11)
HABEAS CORPUS. ART. 297, CAPUT, E ART. 304, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA
- CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Se o mote maior do indeferimento do pedido de
liberdade provisória consiste na suspeita de o paciente participar de quadrilha de estelionatários e sobrevém denúncia
que o acusa da prática de crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, condutas praticadas
sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, resta imotivada a custódia cautelar, máxime se o paciente
comprovou possuir endereço certo e ocupação lícita. Logo, é possível a liberdade provisória, nos termos do art. 310,
parágrafo único, do Código de Processo Penal.
CONCEDER A ORDEM, UNÂNIME. O RELATOR RESSALVA SEU PONTO DE VISTA E ACOMPANHA OS PARES
PARA EXPEDIR DE LOGO O ALVARÁ DE SOLTURA COM O COMPROMISSO NA FORMA DE PRAXE.
2011 00 2 009230-1
515086
ROMÃO C. OLIVEIRA
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
WALYSSON BORGES PEREIRA
DEFENSORIA PUBLICA
2A VARA CRIMINAL DO PARANOA - 20110810029338 - LIBERDADE PROVISORIA 2922-5/11 IP 361/11)
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO.
CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se os autos revelam que
o paciente preordenou sua inteligência voltada para o mal, pondo em risco a inteligência mediana da sociedade, tendo
se associado a terceiro e adquirido arma para a prática do crime, justificada está a manutenção de sua prisão cautelar
para garantia da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem,
mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. A jurisprudência dos tribunais superiores
proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e da prisão decorrente da imposição de
pena.
ADMITIR E DENEGAR A ORDEM, À UNANIMIDADE.
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