TJDFT 26/11/2010 -Pág. 727 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 220/2010
Brasília - DF, sexta-feira, 26 de novembro de 2010
Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
EXPEDIENTE DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2010
Juiz de Direito: Fernando Brandini Barbagalo
Diretor de Secretaria: Flavio Bastos do Nascimento
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
CERTIDAO
Nº 5908-7/09 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE
ADVOGADO. R: CLAUDILENE DA SILVA OLIVEIRA e outros. Adv(s).: DF018819 - KELLY CRISTIANI FERNANDES CANCADO. VITIMA: EDGAR
JOSE DOS SANTOS. Adv(s).: (.). VITIMA: ADEMIR DOS SANTOS VIRGENS. Adv(s).: (.). R: CLORISVALDO FERREIRA DE FREITAS. Adv(s).:
DF019178 - ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO. R: HUMBERTO GRACIANO DE SOUZA. Adv(s).: (.). R: JULIO CEZAR GOMES DA SILVA.
Adv(s).: (.). R: RAMON RODRIGUES DA CRUZ AGUIAR. Adv(s).: DF018819 - KELLY CRISTIANI FERNANDES CANCADO. CERTIDAO - Intimese a defesa do Réu RAMON RODRIGUES DA CRUZ AGUIAR para apresentar às contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério
Público.Brazlândia - DF, quinta-feira, 25/11/2010 às 13h53..
Nº 230-8/10 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: DF002451 - EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES. R: RENYS GOMES
DE SOUZA e outros. Adv(s).: DF002451 - EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES. VITIMA: SIRLEI PEREIRA. Adv(s).: (.). VITIMA: RODRIGO
DOS SANTOS SOUSA. Adv(s).: (.). R: SERGIO DOS SANTOS SOUSA. Adv(s).: (.). " Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar
RENYS GOMES DE SOUZA e SÉRGIO DOS SANTOS SOUSA nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal c/c art.
244-B da lei 8.069/90, na forma do art. 70, segunda parte, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Quanto aos crimes de roubo. Ambos
os crimes de roubo foram semelhantes, razão pela qual suas circunstâncias são exatamente iguais. Também são semelhantes as circunstâncias
para ambos os réus, razão pela qual as analiso conjuntamente. Nenhuma das circunstâncias são desfavoráveis aos réus, razão pela qual fixo
a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. Sem agravantes e atenuantes. Presente causa de aumento referente do concurso de agentes e
emprego de arma, aumento a pena em 1/3, chegando-se a uma pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para cada crime
de roubo. Presente a causa de aumento do crime continuado, aumento a pena em 1/6, chegando-se a uma pena total de 06 (seis) anos 02 (dois)
meses e 20(vinte) dias de reclusão. Tendo em vista as circunstâncias acima destacadas, fixo 80 dias-multa para pagamento pelos réus para cada
crime de roubo. O valor do dia-multa deverá ser calculado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime. Quanto ao crime de corrupção de
menores. São semelhantes as circunstâncias para ambos os réus, razão pela qual as analiso conjuntamente. Nenhuma das circunstâncias são
desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 1 ano de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de agravantes e atenuantes,
bem como de causas de diminuição e de aumento. Unificando as penas. Pelo concurso formal impróprio, deve haver a soma entre a pena do crime
de roubo continuado e a corrupção de menores, chegando-se a uma pena total de 07 (sete) anos 02 (dois) meses e 20(vinte) dias de reclusão, em
regime inicial semi-aberto, para cada um dos réus. Deixo de substituir a pena aplicada por restritivas de direito, uma vez que o crime foi cometido
com violência e a pena é superior a 4 anos de prisão. Os réus também pelo cúmulo material ficam condenados a uma pena de multa em 160 diasmulta, calculados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime. Os réus têm direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondem ao
processo nesta condição. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais. Após trânsito em julgado, adotem-se as providências
de praxe." P.R.I. Brazlândia - DF, quinta-feira, 16/09/2010 às 16h15. Baltazar Patricio Marinho de Figueiredo. Juiz de Direito Substituto de DF. .
DECISAO
Nº 1298-5/02 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R:
CLAUDIO DA SILVA ARAUJO. Adv(s).: GO026270 - EDMILSON PEREIRA NEVES. VITIMA: ANANIAS SILVA DE JESUS. Adv(s).: (.). Vistos
etc .... " Ante o exposto, acolho a pretensão deduzida na denúncia, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, para PRONUNCIAR
o acusado CLÁUDIO DA SILVA ARAÚJO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, "caput", c.c artigo 14, inciso II, ambos
do Código Penal, com a finalidade de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Circunscrição. O réu encontra-se preso por outro
processo. Em decorrência deste processo, não se vislumbra, neste momento, razão para determinar sua prisão preventiva. Preclusa a presente
decisão, abra-se vista às partes para os fins do art. 422 do CPP.P. R.I." Brazlândia - DF, segunda-feira, 22/11/2010 às 16h57..
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