TJCE 03/10/2016 -Pág. 59 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2016
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VII - Edição 1536
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Considerando o anúncio de manifestações sociais programadas para o dia 10 de setembro de 2016, na Praça Portugal;
Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.
RESOLVE
Art. 1º Designar os defensores abaixo relacionados no Anexo I, para acompanharem as ações de segurança pública a serem
desenvolvidas na data supramencionada, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em razão de solicitação da sociedade
civil para atuação do Grupo de Ações Integradas de Apoio aos Movimentos Sociais.
Art. 2º A referida atuação será autorizada sem concessão de custeio de diária e ajuda de custo.
Art. 3º De acordo com o Art. 1º, §2º, da resolução nº. 118 do CONSUP, tem compensação de 1 (um) dia para cada atividade
de natureza extraordinária realizada, sem cumulação com verba indenizatória.
Art.4º O presente ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza, 09 de setembro de 2016
Natali Massilon Pontes
Coordenadora das Defensorias da Capital
ANEXO I DA PORTARIA 1635-2016
DEFENSOR(A)
MATRÍCULA Nº
JOSÉ VALENTE NETO
301.158-1-3
BRUNO FIORI DE PALHANO MELO
301.168-1-X
PORTARIA Nº 1638/2016
DESIGNA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) PARA ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
A COORDENADORA DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. 10, § 3º e art. 36, §
3º, da Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;
Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;
Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.
RESOLVE
Art. 1º Designar MANOELLA DE QUEIROZ FREITAS LIMA, Defensora Pública de Entrância Intermediária, Matrícula nº. 301.213-17, que atua na 1ª Defensoria do NAPI, para somente neste ato, peticionar nos autos do processo nº 0161568-24.2016.8.06.0001, que
tramita na 12ª Vara Cível, defendendo os interesses de LINDEMBERG CHAVES DE OLIVEIRA, ADDSON DE SOUSA ALCÂNTARA
e ANTONIA LINA ALMEIDA OLIVEIRA..
Fortaleza, 09 de setembro de 2016
Natali Massilon Pontes
Coordenadora das Defensorias da Capital
PORTARIA Nº 1639/2016
DESIGNA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) PARA ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
A COORDENADORA DAS DEFENSORIAS DA CAPITAL, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. 10, § 3º e art. 36, §
3º, da Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;
Considerando o disposto no Art. 1º, da Portaria 209/2013, de 25.01.2013;
Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.
RESOLVE
Art. 1º Designar MANOELLA DE QUEIROZ FREITAS LIMA, Defensora Pública de Entrância Intermediária, Matrícula nº. 301.213-17, que atua na 1ª Defensoria do NAPI, para somente neste ato, peticionar nos autos do processo nº 0161551-85.2016.8.06.0001, que
tramita na 12ª Vara Cível, defendendo os interesses de LINDEMBERG CHAVES DE OLIVEIRA, ADDSON DE SOUSA ALCÂNTARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
