TJCE 18/03/2011 -Pág. 38 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 191
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Municipal, é inegável a necessidade de provê-las, pois a previsão editalícia não é feita aleatoriamente, mas de acordo com a
necessidade do serviço público.
3. Configura-se ilegalidade o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e
classificado até o limite de vagas previstas no edital.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
44502-36.2010.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A
Rep. Jurídico : 1870 - CE MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO
Rep. Jurídico : 10952 - CE ROSEANY ARAUJO VIANA
Agravado : PALMA ENGENHARIA LTDA
Relator(a).: DES. FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA
Acordam: ACORDA a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma, por unanimidade,
em julgar o presente recurso prejudicado, nos termos do voto do Relator.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESPACHO DETERMINANDO
A EMENDA DA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECURSO DO
PRAZO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E UM
RECURSO DOTADO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO PODENDO SE SOBREPOR A SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NO
FEITO PRINCIPAL. AGRAVO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.
72749-27.2010.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : ### Segredo de Justiça ###
Rep. Jurídico : 10007 - CE CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
Rep. Jurídico : 13294 - CE MARILIA CRUZ MONTEIRO
Rep. Jurídico : 17364 - CE KAROL WOJTYLA LIMA CARNEIRO
Agravado : ### Segredo de Justiça ###
Rep. Jurídico : 2709 - RN JOSE LUIZ CARLOS LIMA
Relator(a).: DES. FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA
Acordam: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por votação unânime, em CONHECER do recurso, para lhe dá PARCIAL PROVIMENTO, nos termo do voto do eminente
desembargador relator.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA INICIAL. ALTERAÇÃO DO QUANTUM
ARBITRADO. PROVA DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Os alimentos provisórios devem ser fixados levando em conta as necessidades do alimentando e a possibilidade financeira
do alimentante.
2. Verifica-se pelas provas acostadas que o alimentante tem condições financeiras de arcar com valor superior ao
provisoriamente arbitrados, a fim de obedecer ao princípio do interesse do menor.
3. Impossibilidade de majoração de 06 salários mínimos, como provisoriamente arbitrados, para 50 salários, como requerido
pela agravante. Cabível, no entanto, reforma parcial da decisão agravada, para arbitrar os alimento provisórios em 12 salários
mínimos, o que, no momento, melhor proporciona o equilíbrio do binômio capacidade/necessidade.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
502539-37.2000.8.06.0001/3 - AGRAVO REGIMENTAL
Agravante : HOTELEIRA ARY S.A
Rep. Jurídico : 14567 - CE FABIO HILUY MOREIRA
Rep. Jurídico : 14447 - CE LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA
Rep. Jurídico : 907 - CE SAMIR YOUSSEF JEREISSATI
Rep. Jurídico : 5223 - CE IVANA JEREISSATI GUEDES
Rep. Jurídico : 5705 - CE JULIO CARLOS CRISPINO LEITE FILHO
Rep. Jurídico : 7853 - CE FRANCISCO JOSE MAPURUNGA CALDAS
Rep. Jurídico : 9814 - CE PAULA FRASSINETTI JALES CARTAXO
Rep. Jurídico : 10856 - CE DANIELA NOGUEIRA DA SILVA PIMENTEL
Rep. Jurídico : 13028 - CE MARCOS ANDRE M. DA ROCHA LOPES
Rep. Jurídico : 14017 - CE SERGIO SOUSA CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 14544 - CE THALES PONTES BATISTA
Rep. Jurídico : 14814 - CE FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 18775 - CE LARA COSTA DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 23501 - CE MARCOS PARAHYBA JUNIOR
ESTAGIÁRIO - DANILO CARDOSO DE MAGALHAES
ESTAGIÁRIO - JANY GEYRE M. FEIJAO
ESTAGIÁRIO - HUDSON RAMALHO LIMA SOMBRA
Agravado : JOAQUIM BEZERRA BARBOSA
Rep. Jurídico : 3768 - CE PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO
Rep. Jurídico : 4667 - CE JORGE LUIZ PORTELA MACEDO
Agravado : RITA DE CASSIA NASCIMENTO BARBOSA
Rep. Jurídico : 3768 - CE PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO
Rep. Jurídico : 4667 - CE JORGE LUIZ PORTELA MACEDO
Relator(a).: DES. FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA
Acordam: ACORDA a 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma, por unanimidade,
em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
