TJBA 07/02/2023 -Pág. 1396 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023
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Apelante: Vania Gomes Nascimento Fontes
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Tereza Santos De Almeida
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Maria Dalva De Souza Cunha
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Maria Das Merces Santana Dos Santos
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Terezinha Souza
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Anaide Nardes Ribas
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Eliana Ribeiro Castilhano
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Marco Antonio Araujo Mota
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Elieuza Marques De Oliveira
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Edilson Santos De Novais
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Ana Claudia Nardes Ribas
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Fernando De Oliveira Santos
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Francisco Dias
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Gildásia Ramos Fernandes
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Isaelma Sousa Galvao Santos
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Taciana Souza Araujo
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelante: Thiago Assis Santos De Souza
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A)
Apelado: Municipio De Lagedo Do Tabocal
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000274-22.2015.8.05.0131
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: JEANE CERQUEIRA PINHEIRO e outros (24)
Advogado(s): EDERVAL JORGE DA SILVA CUNHA (OAB:BA20148-A)
APELADO: MUNICIPIO DE LAGEDO DO TABOCAL
Advogado(s):
SR02
DESPACHO
Vistos etc.
Tratam os autos de apelação cível interposto pelas acionantes IRANDY FIGUEIREDO SANTOS E OUTROS contra a sentença
proferida pelo MM. Juízo de Direito daquela Comarca que, nos autos da Ação Ordinária proposta pelos ora apelantes contra o
MUNICÍPIO DE LAGEDO DO TABOCAL/BA, julgou procedente em parte a ação.
No recurso de Apelo, vê-se que, apesar de se fazer alusão a Lei Municipal 061/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lagedo do Tabocal/BA , não tratou a parte apelante de juntar aos fólios a referida legislação municipal e provar sua
vigência.
O Código de ritos prevê a possibilidade de se provar o teor da lei municipal, conforme previsão do art. 376, in verbis:
Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim
o juiz determinar.
De acordo com o disposto no art. 932, inciso I, c/c com os §§ 1º e 3º, do art. 938, do Novel Código, visando subsídios para análise
da ação e Recurso de Apelação interposto, é de se converter o julgamento em diligência
Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da municipalidade apelante para juntar
a a Lei Municipal 061/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lagedo do Tabocal/BA e provar sua vigência, ou
revogação com base em lei posterior, no prazo de 10 (dez) dias.
