TJBA 02/02/2023 -Pág. 6074 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
Cad 2/ Página 6074
DESPACHO
0301762-72.2012.8.05.0250 Arrolamento De Bens
Jurisdição: Simões Filho
Requerente: Helena Rodeiro Da Silva
Advogado: Morjana Batista Sousa (OAB:BA34558)
Advogado: Antonio De Souza Carvalho Filho (OAB:BA37483)
Requerente: Espolio De Raimundo Alves Da Silva
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho
Processo: 0301762-72.2012.8.05.0250
Assunto: [Arrolamento de Bens]
Autor(a): Helena Rodeiro da Silva
Ré(u): Espolio de Raimundo Alves da Silva
DESPACHO
Vistos, etc.
Fl. 293047671: defiro; promova-se a retificação na forma requerida.
Tendo sido entregue a prestação jurisdicional, exaurida a jurisdição, arquive-se, com a respectiva baixa.
P. I.
Simões Filho (BA), 11 de janeiro de 2023.
Gustavo Hungria
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO
DECISÃO
8004847-51.2022.8.05.0250 Divórcio Consensual
Jurisdição: Simões Filho
Requerente: S. T. M.
Advogado: Dimalon Lima Santos (OAB:BA49950)
Requerente: D. C. S. D. S.
Advogado: Dimalon Lima Santos (OAB:BA49950)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho
Processo: 8004847-51.2022.8.05.0250
Assunto: [Dissolução]
Autor(a): SHEILA TORRES MOREIRA e outros
Ré(u):
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL movida por SHEILA TORRES MOREIRA e DEBORA CRISTINA
SOUZA DOS SANTOS, devidamente qualificados.
As interessadas alegaram residir na comarca de Salvador (BA), conforme documentos que instruem a inicial, não havendo indicação de residência anterior na comarca de Simões Filho (BA).
Intimadas para se manifestarem sobre a competência deste juízo para processar e julgar o feito, manifestaram-se pela manutenção da ação nesta comarca, por tratar-se de competência relativa (fl. 295335142).
Na forma do artigo 53, inciso I, do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar ações de reconhecimento ou
dissolução de união estável é o domicílio do guardião de filho incapaz; do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
o domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; ou o domicílio da vítima de violência doméstica
e familiar.
Face ao exposto, com fundamento no artigo 53, inciso I, do Código de Processo Civil, declino da competência e determino a
distribuição do feito para a comarca de Salvador (BA), mediante as cautelas de praxe e homenagens de estilo.
