TJBA 10/10/2022 -Pág. 393 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022
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6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1843966/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)
Por fim, quanto aos demais artigos de Lei Federal supramencionados, deixaram os recorrentes de demonstrar claramente
no que consistiu a suscitada violação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente.
Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, restando prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo.
Publique-se. Intime-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0300680-19.2013.8.05.0105 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Sergio Miranda Alencar Gondim
Advogado: Luan Maia Vieira (OAB:BA44599-A)
Advogado: Luis Afonso Vieira Sousa (OAB:BA8115-A)
Advogado: Antonio Jorge Santos Oliveira (OAB:BA21450-A)
Apelado: Diego De Oliveira Lima Machado
Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667-A)
Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838-A)
Apelado: Salatiel Machado Da Silva
Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667-A)
Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838-A)
Apelado: Edvaldo Jesus Dos Santos
Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667-A)
Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838-A)
Apelante: Diego De Oliveira Lima Machado
Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667-A)
Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838-A)
Apelante: Edvaldo Jesus Dos Santos
Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838-A)
Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667-A)
Apelado: Sergio Miranda Alencar Gondim
Advogado: Luis Afonso Vieira Sousa (OAB:BA8115-A)
Advogado: Luan Maia Vieira (OAB:BA44599-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0300680-19.2013.8.05.0105, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: SERGIO MIRANDA ALENCAR GONDIM, DIEGO DE OLIVEIRA LIMA MACHADO, EDVALDO JESUS DOS SANTOS
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LUAN MAIA VIEIRA, LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA, CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO,
WAGNER CHAVES PHILADELPHO, ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA
APELADO: DIEGO DE OLIVEIRA LIMA MACHADO, SALATIEL MACHADO DA SILVA, EDVALDO JESUS DOS SANTOS, SERGIO
MIRANDA ALENCAR GONDIM
Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO, WAGNER CHAVES PHILADELPHO, LUAN MAIA
VIEIRA, LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por DIEGO DE OLIVEIRA LIMA MACHADO e EDVALDO JESUS DOS SANTOS, com
fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto
no Id. 16658783, que dá parcial provimento ao apelo do ora recorrente.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente necessidade
de aplicação de preceitos legais e violação aos artigos 5º, LV, da Carta Magna, 9º, 10, 11 e 357 do CPC/15.
É o relatório.
De início, a alegada violação ao art. 5º, XXXII, da Carta Magna, não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis
que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição
