TJBA 15/08/2022 -Pág. 810 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022
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EMENTA
8000415-62.2020.8.05.0119 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Arlete De Oliveira Costa
Advogado: Cinttya Carinny Nascimento De Lima (OAB:BA42326-A)
Advogado: Andirlei Nascimento Silva (OAB:BA10287-A)
Embargado: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627-A)
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000415-62.2020.8.05.0119.2.EDCiv
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: ARLETE DE OLIVEIRA COSTA
Advogado(s): ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA, CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s):LAERTES ANDRADE MUNHOZ, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, §2º DA LEI N. 10.931/2004.
PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022, I E II, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os embargos de declaração na apelação nº 8000415-62.2020.8.05.0119, oriundo da comarca de
Itajuípe, em que figuram, como embargante, ARLETE DE OLIVEIRA COSTA, e, como embargado, BANCO DO BRASIL S A.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, em
CONHECER e, no mérito, NÃO ACOLHER os embargos de declaração, pelas razões contidas no voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Ramos Reis
DECISÃO
8032070-50.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda
Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB:BA23763-A)
Agravado: Andressa Cavalcanti Fucci
Advogado: Gina Pinheiro Bernardes (OAB:BA53879-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032070-50.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA
Advogado(s): EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB:BA23763-A)
AGRAVADO: ANDRESSA CAVALCANTI FUCCI
Advogado(s): GINA PINHEIRO BERNARDES (OAB:BA53879-A)
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Consumo da Comarca de Vitória da Conquista nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada
por ANDRESSA CAVALCANTI FUCCI que deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos (id. 212970024):
Com efeito, diante da pré-matrícula realizada e estando a ré ciente de que a autora estava em processo de financiamento para
custear o 3º semestre do curso, com prazo exíguo para conclusão do procedimento, mostra-se desarrazoada e desproporcional a conduta da instituição de ensino de não possibilitar a matrícula da autora no 3º semestre do curso de medicina e impor a
necessidade de um novo vestibular, apenas em razão do atraso na concretização da matrícula, justificado pela tramitação do
financiamento.
(...)
Ante o exposto, acolho o pedido de tutela antecipada, para determinar à ré a realização de matrícula da autora, no 3º semestre do
curso de medicina, no período letivo de 2022.2, mediante pagamento, pela autora, da matrícula/despesas relativas ao semestre
letivo.
