TJBA 22/07/2022 -Pág. 6767 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022
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1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006875-69.2020.8.05.0150
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO
PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
REQUERENTE: ALEXANDRE CANOSSA BACELAR
Advogado(s): MARCIO FERNANDO BORGES MONTEIRO (OAB:PR76464)
REQUERENTE: ALINE FERREIRA XAVIER DOS SANTOS
Advogado(s): Rita de Cassia Ramos Cruz Araujo (OAB:BA45249)
SENTENÇA
Vistos, etc.,
Recebo os presentes autos, associando-o ao processo de n° 8000202-94.2019.8.05.0150.
ALEXANDRE CANOSSA BACELAR e ALINE FERREIRA XAVIER DOS SANTOS qualificados nos autos, celebraram o termo
acordo de (ID 102380924), no qual dispuseram sobre a modificação de guarda do menor S. D. S. C. que residirá com o genitor,
ora autor, e a filha E. D. S. C. permanecerá residindo com a genitora, ora acionada.
Assim, alteraram as previsões que incialmente pactuaram no processo em apenso de n° 8000202-94.2019.8.05.0150, sobre
os alimentos, condicionando que, caso o menor volte a residir com a genitora no prazo inferior a um ano, os alimentos a serem
prestados obedecerão ao que restou acordado no processo mencionado acima.
O parquet manifestou parecer favorável (ID 103054850).
Vieram-me conclusos.
Não há óbice de que a autocomposição poderá ocorrer em qualquer fase processual.
O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes, haja vista não haver abusividade/ilegalidade/ilicitude nos termos.
Ademais, o Ministério Público em nada se opôs.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos
do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.
Dispensados das custas processuais remanescentes, se houver, na forma da lei (art. 90, § 3.º, do CPC).
Expeça-se ofício, alvará, comunicado, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho.
DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins de embargos aclaratórios, e força de mandado a esta, dando azo
ao recurso cabível à instância superior.
Publique-se. Registre-se. Intime-se, após o trânsito e julgado, arquivem-se com baixa e demais legais.
Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
Juíza de Direito
(Documento assinado eletronicamente)
C. L. L.
Estagiária de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
DESPACHO
8017767-62.2021.8.05.0001 Divórcio Consensual
Jurisdição: Lauro De Freitas
Requerente: E. D. S. P.
Advogado: Hugo Muniz De Pinho Neto (OAB:BA63238)
Requerido: V. C. A. P.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8017767-62.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO
PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA PELOSI
Advogado(s): HUGO MUNIZ DE PINHO NETO registrado(a) civilmente como HUGO MUNIZ DE PINHO NETO (OAB:BA63238)
REQUERIDO: VERONICA CRISTINA AZEVEDO PELOSI
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
