TJBA 20/07/2022 -Pág. 1069 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022
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Forçoso concluir, portanto, que o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8013529-66.2022.8.05.0000 se encontra prejudicado, conduzindo ao não conhecimento.
Nesse sentido, eis o posicionamento do e. STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CUMULATIVA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS DECLARATÓRIOS E RECEBIMENTO DOS PRIMEIROS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que foi
interposto por último uma vez que no sistema recursal brasileiro vigora o princípio da unirrecorribilidade.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota
nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida.
3. Compete ao recorrente, nas razões do recurso, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão recorrida.
Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. Declaratórios não conhecidos.
(STJ - EDcl no REsp 1455581/PR, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 02.02.2016)
Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e acolhendo a prefacial de violação do princípio da unirrecorribilidade suscitada
nas contrarrazões, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
P., I., e Cumpra-se.
Salvador, de julho de 2022.
Dra. Angela Bacellar Batista
Juíza Convocada - Relatora
04
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto
DESPACHO
8024032-83.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: A. D. P. N. D. A.
Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A)
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A)
Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Agravado: E. A. M.
Advogado: Miguel Cordeiro Aguiar Neto (OAB:BA11784-A)
Advogado: Eugenio Estrela Cordeiro (OAB:BA16807-A)
Agravado: E. A. M.
Advogado: Miguel Cordeiro Aguiar Neto (OAB:BA11784-A)
Advogado: Eugenio Estrela Cordeiro (OAB:BA16807-A)
Agravado: E. A. M.
Advogado: Miguel Cordeiro Aguiar Neto (OAB:BA11784-A)
Advogado: Eugenio Estrela Cordeiro (OAB:BA16807-A)
Agravado: E. A. M.
Advogado: Miguel Cordeiro Aguiar Neto (OAB:BA11784-A)
Advogado: Eugenio Estrela Cordeiro (OAB:BA16807-A)
Agravado: E. M. B.
Advogado: Miguel Cordeiro Aguiar Neto (OAB:BA11784-A)
Advogado: Eugenio Estrela Cordeiro (OAB:BA16807-A)
Agravado: E. A. M.
Advogado: Miguel Cordeiro Aguiar Neto (OAB:BA11784-A)
Advogado: Eugenio Estrela Cordeiro (OAB:BA16807-A)
Agravado: E. A. M.
Advogado: Miguel Cordeiro Aguiar Neto (OAB:BA11784-A)
Advogado: Eugenio Estrela Cordeiro (OAB:BA16807-A)
Terceiro Interessado: H. M. A. L.
Advogado: Betha Brito Nova (OAB:BA17391-A)
Advogado: Carlos Alberto Nova Filho (OAB:BA3632-A)
Terceiro Interessado: F. N. A. N.
Advogado: Camila Araujo Cabral Gomes (OAB:BA41421-A)
Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791-A)
Terceiro Interessado: J. N. A.
Advogado: Betha Brito Nova (OAB:BA17391-A)
Advogado: Carlos Alberto Nova Filho (OAB:BA3632-A)
