TJBA 07/06/2022 -Pág. 773 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
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Destaco, oportunamente, que inadmissão manifesta ou não provimento unânime de agravo interno eventualmente interposto
contra esta decisão poderá ensejar aplicação exemplar da multa de que trata o art. 1.021, §4º do CPC/2015, encargo este cuja
exigibilidade não é suspensa pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §4º do CPC e cujo pagamento é requisito
de admissibilidade de qualquer outro recurso, conforme art. 1.021, §5º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 19 de maio de 2022.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator
1NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004, p. 176-178.
2Disponível em:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
DESPACHO
8001263-56.2022.8.05.0191 Incidente De Suspeição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Excipiente: Fabio Bezerra Cavalcante De Souza
Advogado: Marislayne Pires Reis (OAB:SE5593-A)
Advogado: Fabio Bezerra Cavalcante De Souza (OAB:BA32309-A)
Excipiente: Marislayne Pires Reis
Advogado: Marislayne Pires Reis (OAB:SE5593-A)
Advogado: Fabio Bezerra Cavalcante De Souza (OAB:BA32309-A)
Excepto: 1ª V Dos Feitos Rel A Relações De Consumo, Cível, Com, Reg Pub E Fazenda De Paulo Afonso
Excepto: Juizo De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Paulo Afonso-ba
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Privado
________________________________________
Processo: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL n. 8001263-56.2022.8.05.0191
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado
EXCIPIENTE: FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA e outros
Advogado(s): FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA (OAB:BA32309-A), MARISLAYNE PIRES REIS (OAB:SE5593-A)
EXCEPTO: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO
e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Pelo que se vê dos autos, após o não acolhimento da alegação de suspeição pelo juízo do feito em que ela foi apresentada determinou-se a autuação em apartado com a remessa a este colegiado. Antes da remessa, contudo, o cartório determinou a intimação dos excipientes para apresentarem o comprovante de pagamento das custas do incidente de suspeição, o que não foi feito.
Pelo que se verifica dos autos nenhum dos excipientes é beneficiário da gratuidade da justiça ou requereu a concessão deste
benefício. Mesmo assim, não recolheram as custas da providência por eles aviada, que à luz da tabela de custas vigente no
momento da apresentação da exceção de suspeição era de R$ 313,24.
Em razão do princípio da cooperação intimem-se os excipientes, mais uma vez, para que apresentem o comprovante de recolhimento das custas da exceção de suspeição no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Salvador/BA, 19 de maio de 2022.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
DECISÃO
8001015-90.2022.8.05.0191 Incidente De Suspeição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Excipiente: Wagner Marques Da Silva
Advogado: Fabio Bezerra Cavalcante De Souza (OAB:BA32309-A)
Advogado: Marislayne Pires Reis (OAB:SE5593-A)
Excipiente: Fabio Bezerra Cavalcante De Souza
Advogado: Fabio Bezerra Cavalcante De Souza (OAB:BA32309-A)
Advogado: Marislayne Pires Reis (OAB:SE5593-A)
Excipiente: Marislayne Pires Reis
Advogado: Fabio Bezerra Cavalcante De Souza (OAB:BA32309-A)
Advogado: Marislayne Pires Reis (OAB:SE5593-A)
Excepto: Juizo De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Paulo Afonso-ba
