TJBA 13/05/2022 -Pág. 1635 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022
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Embargante: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8086377-53.2019.8.05.0001.1.EDCiv
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI
EMBARGADO: PEDRO CARLOS DE SOUZA NETO
Advogado(s):VICTOR CANARIO PENELU
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A admissão dos embargos declaratórios necessita da existência de decisão com vício de obscuridade, contradição, omissão
ou erro material.
2. Os Embargos Declaratórios visam esclarecer ou integrar a decisão que contenha esses vícios ou corrigir eventual erro material, o que não ocorreu no presente caso.
3. O que se observa é que o embargante intenciona a modificação do julgado em razão do seu inconformismo, o que não cabe
no presente recurso.
4. Embargos rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração n. 8086377-53.2019.8.05.0001.1.EDCiv, tendo
como Embargante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I e Embargado
PEDRO CARLOS DE SOUZA NETO.
Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NÃO ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o Acórdão recorrido em todos os seus
termos, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Ivanilton Santos da Silva
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Ivanilton Santos da Silva
EMENTA
8086377-53.2019.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Pedro Carlos De Souza Neto
Advogado: Victor Canario Penelu (OAB:BA40473-A)
Embargante: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8086377-53.2019.8.05.0001.2.EDCiv
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI
EMBARGADO: PEDRO CARLOS DE SOUZA NETO
Advogado(s):VICTOR CANARIO PENELU
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.
INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL.
1. Interpostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, não pode o segundo recurso interposto
ser conhecido, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal.
2. Recurso não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração n. 8086377-53.2019.8.05.0001.2.EDCiv, tendo
como Embargante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I e Embargado
PEDRO CARLOS DE SOUZA NETO.
Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração e, o fazem, de acordo com as razões do voto condutor.
