TJBA 12/05/2022 -Pág. 1250 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095- Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022
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O presente pedido de retificação encontra amparo legal na Lei nº 6.015/73, art. 109 e, neste caso, não se vislumbra nenhuma
possibilidade de causar prejuízo a terceiros.
Os documentos trazidos com a inicial comprovam que, de fato, houve a separação dos ex-cônjuges, e neste sentido não há óbice
a que o autor retire o patronímico da ex-esposa de seus documentos, mormente porque o sobrenome é fator de identificação
da entidade familiar, a qual, uma vez encerrada, não pode obrigar a que um dos cônjuges permaneça com o nome que adquiriu
com o casamento.
Nesse caso, não constatando qualquer intuito de fraude na sua alteração, é possível admitir a pleiteada retificação.
Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, defiro o pedido formulado na inicial e determino ao Oficial do Cartório de
Registro Civil responsável que proceda à retificação do nome do requerente, retirando o sobrenome “RIBEIRO”, para que o nome
do Requerente volte a ser “ALENILSON SOUZA DA SILVA”.
Dê-se força de mandado à presente sentença, em nome dos princípios e da celeridade processuais.
Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade judiciária.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Itaberaba, 4 de maio de 2022.
NUNISVALDO DOS SANTOS
Juiz de Direito designado
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA
DESPACHO
8000138-33.2021.8.05.0112 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Itaberaba
Impetrante: Jailson Souza Carlos
Impetrado: Helder Lopes Campos
Impetrado: Municipio De Boa Vista Do Tupim
Despacho:
PROCESSO nº: 8000138-33.2021.8.05.0112
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Liminar, Abuso de Poder]
IMPETRANTE: JAILSON SOUZA CARLOS
IMPETRADO: HELDER LOPES CAMPOS, MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM
DESPACHO
Intime-se a parte impetrante para apresentar manifestação à contestação no prazo de 15 dias.
Após, voltem os autos conclusos.
Intime-se, cumpra-se.
Itaberaba, 3 de maio de 2022.
NUNISVALDO DOS SANTOS
Juiz de Direito designado
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA
DESPACHO
8001130-57.2022.8.05.0112 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itaberaba
Autor: Edson Souza Costa
Advogado: Aleson Vinicius De Souza Nogueira (OAB:BA59053)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
PROCESSO nº: 8001130-57.2022.8.05.0112
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificações e Adicionais]
AUTOR: EDSON SOUZA COSTA
