TJBA 02/02/2022 -Pág. 392 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.031 - Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022
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Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
0515124-55.2017.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Estado Da Bahia
Apelante: Elisio Ferreira Costa
Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A)
Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A)
Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A)
Apelante: Manoelito Branco Cunha
Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A)
Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A)
Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A)
Apelante: Marcos Rogerio Goncalves Alcantara
Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A)
Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A)
Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A)
Apelante: Maria Almeida De Farias
Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A)
Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A)
Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A)
Apelante: Maria Aparecida Santos Paixao
Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A)
Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A)
Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A)
Apelante: Marielza Cavalcanti De Macedo
Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A)
Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A)
Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A)
Apelante: Marivaldo Coelho Rocha
Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A)
Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A)
Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0515124-55.2017.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ELISIO FERREIRA COSTA e outros (6)
Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO, FLAVIO CUMMING DA SILVA, LUANA TELES BRAGA LEAL
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS CIVIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA – GAPJ.
PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REFERENTES À GAPJ NAS REFERÊNCIAS IV E V. PROVAS
DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PERCEPÇÃO PELA PARTE APELANTE DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DAS REFERÊNCIAS BASEADAS NA LEI 12.601/12. PODER DISCRICIONÁRIO DO ESTADO DA BAHIA EM
RELAÇÃO AO MOMENTO DE REGULAMENTAR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA PELO ENTE ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0515124-55.2017.8.05.0001, de Salvador, sendo Apelantes ELÍSIO FERREIRA COSTA E OUTROS e Apelado o ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos.
Sala das Sessões,
PRESIDENTE
DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
RELATORA
