TJAM 15/10/2021 -Pág. 5 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Manaus, Ano XIV - Edição 3190
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Art. 2.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.
(assinado digitalmente)
Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
Presidente
PORTARIA nº 1885, de 13 de outubro de 2021
O Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 2.º do art. 1.º
da Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n.º 25, de 22 de março de 2011, que designou inicialmente membros
para compor os Comitês Executivos Estaduais e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 49, de 6 de junho de 2011, que alterou a
portaria supramencionada;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 107, de 6 de abril de 2010, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário
para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e
normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos;
CONSIDERANDO que o art. 3.º da referida resolução constituiu, no âmbito do Fórum Nacional, os comitês executivos, sob a
coordenação de magistrados, para coordenar e executar as ações de natureza específica, que forem consideradas relevantes;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 238 de 6 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação e
manutenção, pelos Tribunais de Justiça Regionais e Federais, de Comitês Estaduais da Saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 388 de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a reestruturação
dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução nº 238/2016 – CNJ, criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário
(NatJus) e dá outras providências;
CONSIDERANDO a instituição do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário-NatJus-Am no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas, por meio da resolução nº 16/2018, e em consonância ao art. 2º da Resolução do CNJ nº 388, de 13 de abril de 2021;
CONSIDERANDO o Despacho GABPRES (Id. 0344930), exarado nos autos do Processo Administrativo nº 2021/000006244-00;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR para compor o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Amazonas (NatJus-Am) do Comitê Estadual do
Amazonas do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, conforme dispõe Art. 1º da Resolução do CNJ nº 388, de 13 de abril de 2021, no
âmbito do Poder Judiciário do Amazonas, na forma a seguir;
a) Etelvina Lobo Braga, Juíza de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Coordenadora-geral do Comitê Estadual de
Saúde do Amazonas,
– Presidente do NatJus-Am;
b) Luandy Lemos de Paula, servidora do Poder Judiciário do Amazonas,
– Secretária do NatJus-Am;
c) Renata Braga de Alencar Pontes, servidora do Poder Judiciário do Amazonas,
– Assessora Jurídica do NatJus-Am;
d) Thaires Aguiar de Oliveira, servidora da Secretaria de Estado de Saúde, designada para atuar no NatJus-Am:
– Agente Administrativo do NatJus-Am;
Parágrafo único. Em caso de novas alterações na composição do NatJus-Am, a substituição ou designação de novos integrantes
fica delegada à Coordenadoria Geral do Comitê Estadual de Saúde do Amazonas.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.
(assinado digitalmente)
Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
Presidente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
