TJAL 20/12/2022 -Pág. 135 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3205
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e decidido à luz do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - prescrição quinquenal que também alcança os valores a serem
compensados.2. Concessão de empréstimo vinculado ao recebimento obrigatório de um cartão de crédito com prestações mensais
descontadas em folha de pagamento.3. Configuração de “venda casada”, considerada abusiva e expressamente vedada pelo CDC art. 39, inciso I.4. Omissão das instituições financeiras no que diz respeito a identificação precisa da quantidade de parcelas a serem
adimplidas e dos procedimentos de cobrança adotados. Flagrante ofensa ao direito à informação disciplinado nos arts. 6º e 31, do
CDC.5. Reconhecida a abusividade dessa modalidade contratual, mister se faz proceder à restituição, em dobro, da quantia debitada
indevidamente pelo banco, ressaltando, no caso, a possibilidade de compensação do saque auferido pela parte autora não prescrito.6.
Danos morais configurados, em face da responsabilidade objetiva e da ofensa ao princípio da boa-fé.7. Valor do dano moral mantido.8.
Retificação dos consectários legais.RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
188 Embargos de Declaração Cível nº 0704344-90.2016.8.02.0001/50000 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital
Embargante : Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Advogado : ANDRÉ NIETO MOYA (OAB: 235738/SP).
Embargada : JOSEFA LINS FERREIRA.
Embargado : Antonio Lúcio Ferreira.
Advogado : Carlos Henrique Omena do Nascimento (OAB: 13455/AL).
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES
INCONCILIÁVEIS NO INTERIOR DO JULGADO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES ENTRE SUAS CONCLUSÕES E O TEOR LEGAL
E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. HIPÓTESE NÃO CABÍVEL EM SE TRATANDO DESTA ESPÉCIE DE RECURSO.
MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE SE UTILIZOU, POR VIA TRANSVERSA, DE TESES QUE SÓ PODERIAM
SER ADEQUADAMENTE SUSCITADAS NO BOJO DE RECURSO VERTICAL. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
159 Apelação Cível nº 0704362-38.2021.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Whirlpool S/A.
Advogado : Gabriel Prado Amarante de Mendonça (OAB: 304471/SP).
Advogado : Gabriel Prado Amarante de Mendonça (OAB: 164897/RJ).
Advogado : Gabriel Prado Amarante de Mendonca (OAB: 34243/DF).
Apelante : Mlog Armazem Geral Ltda. - Filial Jardim Santa Emília-sp.
Advogado : Gabriel Prado Amarante de Mendonca (OAB: 34243/DF).
Apelante : Mlog Armazem Geral Ltda. - Filial Joinville-sc.
Advogado : Gabriel Prado Amarante de Mendonca (OAB: 34243/DF).
Apelante : Mlog Armazem Geral Ltda. - Filial Rio Claro-sp 2.
Advogado : Gabriel Prado Amarante de Mendonca (OAB: 34243/DF).
Apelante : Mlog Armazem Geral Ltda. - Filial Jardim Santa Emilia -Sp 2.
Advogado : Gabriel Prado Amarante de Mendonca (OAB: 34243/DF).
Apelante : Mlog Armazem Geral Ltda. - Filial Joinville - Sc 2.
Advogado : Gabriel Prado Amarante de Mendonca (OAB: 34243/DF).
Apelante : Mlog Armazem Geral Ltda. - Filial Jardim Novo Ii - Sp.
Advogado : Gabriel Prado Amarante de Mendonca (OAB: 34243/DF).
Apelante : Mlog Armazem Geral Ltda..
Advogado : Gabriel Prado Amarante de Mendonca (OAB: 34243/DF).
Apelado : Ilmo. Sr. Superintendente Especial da Receita Estadual.
Procurador : Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: P/GE).
Procurador : Lúcio Flávio de Oliveira Gomes (OAB: 6534B/AL).
Apelado : Ilmo Sr. Gerente de Arrecadação e Crédito Tributário.
Procurador : Lúcio Flávio de Oliveira Gomes (OAB: 6534B/AL).
Apelado : Estado de Alagoas.
Procurador : Lúcio Flávio de Oliveira Gomes (OAB: 6534B/AL).
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. DIFAL/ICMS.
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. JULGAMENTO DO
TEMA Nº 1093 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 24/02/2021. RECONHECIDA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR
PARA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. APLICABILIDADE DO TEMA 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
JULGADO EM 24/02/2021. NO JULGAMENTO RESTOU ASSENTADO QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM
ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, REQUER A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
VEICULANDO NORMAS GERAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS
CLÁUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, SEXTA E NONA DO CONVÊNIO QUESTIONADO. RESSALVADAS DA PROPOSTA
DE MODULAÇÃO AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM 26.02.2021, DATA
POSTERIOR AO JULGAMENTO RE 1287019 E DA ADI 5469. PARTE QUE NÃO FAZ JUS A ISENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
88 Apelação Cível nº 0704544-63.2017.8.02.0001 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital
Apelante : Banco Bradesco Financiamentos SA.
Advogada : Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL).
Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL).
Apelado : Edeilde da Silva Santos.
Advogado : Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL).
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
