TJAL 08/06/2016 -Pág. 14 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano VIII - Edição 1642
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Adriana Maria Marques Reis (OAB 4449/AL)
Alexandre Peixoto Dacal (OAB 8000/AL)
Antônio Braz da Silva (OAB 8736/AL)
Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL)
Arthur de Araújo Cardoso Netto
Augusto Jorge Granjeiro Costa Carnaúba (OAB 11033/AL)
Bruna Teles Bentes (OAB 9473/AL)
Bruno Santa Maria Normande (OAB 4726/AL)
Celso Marcon (OAB 8210A/AL)
Cristiane Belinati Garcia (OAB 9967A/AL)
Débora Malta Reis (OAB 7931/AL)
Edvaldison Simões Nobre do Amaral
Fernanda Corrêa Lima (OAB 7783/AL)
Fernando Igor Abreu Costa (OAB 9958/AL)
José Cavalcante de Rangel Moreira (OAB 9466/PE)
José Ferreira Júnior (OAB 5247/AL)
Luciano Teixeira Nascimento (OAB 15848/CE)
Michelle Karine Salgueiro Teixeira (OAB 6422/AL)
Paulo Couto Ramalho de Castro (OAB 6958/AL)
Paulo Henrique Ferreira (OAB 894B/PE)
Pedro Henrique P. Nogueira (OAB 6406/AL)
Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP)
Rolland Marques de Meira (OAB 7161/AL)
Valdenar Monteiro Albuquerque (OAB 1235/AL)
WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314AP/B)
4ª Vara Cível da Capital - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A) DE DIREITO AYRTON DE LUNA TENÓRIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RODRIGO FALCÃO VIEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0352/2016
ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ILARA CYNTHIA BRASILEIRO MENDONÇA DE ARAÚJO (OAB
8647/AL) - Processo 0003407-58.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Contratos Administrativos - REQUERENTE: KENNEDY
ALVES CABRAL JÚNIOR - REQUERIDO: Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública - CIGIP - DECISÃO Tratase de ação proposta por KENNEDY ALVES CABRAL JÚNIOR em desfavor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIGIP, que inicialmente foi ajuizada na Justiça do Trabalho e depois remetida à Justiça Comum Estadual por
ter sido acolhida a preliminar de incompetência absoluta da justiça laboral. Distribuídos os autos a esta Vara Cível Residual, entendo
ser incompetente para processar e julgar a causa, não com fundamento na competência da Justiça do Trabalho para o caso, mas
sim com esteio no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, que criou varas especializadas para tratar de questões
que digam respeito às pessoas jurídicas de direito público. Isso porque a parte ré, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIGIP, é pessoa jurídica de direito público, na forma de autarquia estadual, conforme prevê o estatuto
consolidado do Consórcio em questão: Art. 1º. O Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos, cuja sigla
oficial será CIGIP, constitui-se sob a forma de associação púbica com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica,
o qual integrará Administração Indireta de todos os entes consorciados. § 1º Consideram-se participantes do Consórcio Público para
Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos - CIGIP os Entes Públicos constantes do anexo I. O fato de ter personalidade jurídica
de direito público atrai a competência de uma das varas da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a causa, haja vista que
se trata de competência em razão da matéria, absoluta, portanto. Assim, declaro-me incompetente para processar e julgar a causa em
razão da matéria e determino a remessa, via Distribuição, a uma das varas da Fazenda Pública Estadual, por sorteio. Remetam-se os
autos com as providências de praxe. Publique-se.
ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445/AL) - Processo 070115689.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Thiago Santos da Silva - Desta forma,
indefiro o depósito do valor incontroverso e decido manter a posse do bem, mediante o depósito do valor integral de cada parcela,
conforme pactuado no contrato, que caso efetuado, impede a correspondente negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Cite
o demandado para que apresente defesa no prazo legal, sob pena da incidência dos efeitos da revelia.Caso haja ação de busca
e apreensão entre as mesmas partes, tramitando neste juízo, determino seu apensamento à presente ação revisional, em face da
conexão.Intimem as partes da presente decisão.
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ (OAB 9259/PE) - Processo 0702870-84.2016.8.02.0001 - Busca e Apreensão - Espécies de
Contratos - AUTOR: Banco Honda S/A. - Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69,
DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Após
o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa,
sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.Faça-se constar do mandado de citação que, se o réu
pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será
restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo § 4.º do artigo 3.º do diploma referido. Caso
não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor
fiduciário (§ 1.º do artigo 3.º).Publique-se.
ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), BRUNNO DE ANDRADE LINS (OAB 10762/AL) - Processo 072765921.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: INCPP - INSTITUTO NACIONAL
DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA - INTSSADO: Florismundo Alves de Araújo - Autos
n°: 0727659-21.2014.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Exequente e Interessado: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS
INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA e outro Executado: Banco do Brasil S AATO ORDINATÓRIOEm
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
