Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 2912 O art. 1.699 do mesmo diploma legal estabelece, por sua vez, que ¿se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situaç¿o financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneraç¿o, reduç¿o ou majoraç¿o do encargo¿. Significa dizer que o parâmetro para fixaç¿o do valor da pens¿o alimentícia repousa no binômio

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 1113 resolver o quantum devido pelo requerido. O quantum deve ser fixado proporç¿o das necessidades e dos recursos. A equaç¿o é prevista no § 1 o do art. 1.694 do C.C., que assim disp¿e ¿§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporç¿o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada¿. Sob o tema, MARIA HELENA DINIZ, em seu CÓDIGO CIVIL ANOTADO, Editora Saraiva, 8ª Ediç¿o,

Diário da Justiça ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020 2724 se certidão de crédito com os requisitos do art. 46, § 7º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, e encaminhe - a à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Com trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Capanema/PA, 26 de agosto

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2592 com renda mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) além de possuir veículo, propriedade imóvel, conforme documentaç¿o nos autos, o que n¿o se coaduna com os requisitos autorizadores da concess¿o do beneficio da gratuidade previsto na lei. Após o prazo, com o sem manifestaç¿o, venham os autos conclusos para decis¿o. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados constituídos. Cumpra-s

Diário da Justiça ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6705/2019 - Terça-feira, 23 de Julho de 2019 2153 TJPE-019925) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇ¿O DE ALIMENTOS. MUDANÇA DA SITUAÇ¿O FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAIORIDADE ATINGIDA PELA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. REVELIA. APELO PROVIDO À UNANIMIDADE. Alcançada a maioridade da Alimentanda e demonstrada a modificaç¿o no status econômico-financeiro do Alimentante, imp¿e-se a exoneraç¿o da pens¿o alimentícia, pois além

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 2310 Passo analisar na sentença os pedidos de fls. 45 e 46: Defiro o pedido de intimaç¿o do réu no endereço de residência constante nos autos. Determino a expediç¿o de ofício a CELPA para informar qual sociedade prestadora de serviços é empregadora de Antônio Barbosa Neto, para que ela seja notificada para proceder ao desconto do valor da pens¿o, se o réu for dela empregado. Nesse ponto especí

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2402 COMARCA DE VISEU SECRETARIA DA VARA UNICA DE VISEU TERMO DE AUDIÊNCIA Data: 06 de Junho de 2019. Hora: 08h15min. Local: Sala de Audiência do Fórum da Comarca de Viseu, Estado do Pará. Juíza de Direito: Dra. Diana Cristina Ferreira da Cunha. Presente: - Promotor de Justiça: Emério Mendes Costa - A representante legal dos requerentes, Sra. Jennyfer Lorena Ferreira da Oliveira - Advogado: Dr. Jo

Diário da Justiça ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6833/2020 - Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2020 2437 Avençaram que: a) a guarda seria da genitora, b) o requerido pagaria pens¿o alimentícia mensal de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a ser depositada em conta ou pessoalmente até o dia 10 de cada mês (fls. 47). Ciente o Ministério Público, manifestou-se pela homologaç¿o do acordo. Relatei o essencial. Analiso. As partes que entabulam o acordo s¿o capazes e est¿o bem representadas,

Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6670/2019 - Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 881 MATOS, em sede de audiência conciliatória chegaram a um consenso quanto ao tema: Execução de Alimentos pela constrição pessoal, motivo pelo qual almejaram o acolhimento integral do pedido ora eleito. O processo seguiu seu trâmite normal. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO A transação efetivada entre os envolvidos anuncia convergência de vontades, limitando-se a sentença apenas a consagrar tal

Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019 507 possa prover a própria subsistência. Outras situaç"es excepcionais, como condiç"o de saúde, poder"o fazer com que os alimentos possam ir além da maioridade, o que deverá ser examinado no caso concreto."(grifos nossos) Atentem-se muito bem: A Aç"o de Alimentos (no caso em tela revisional), como dito alhures, objetiva a definiç"o do quantum alimentar cuja causa mediata se localiza na melhoria d