Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1902 981 PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELISA DE MELO PEREIRA ESPIRES MIGUEL (OAB 140756/SP) Processo 3001362-36.2012.8.26.0108 - Procedimento Sumário - Condomínio - Associação de Proprietarios do Loteamento Capitalville II - Vistos. Designo audiência conciliatória, pelo CEJUSC para o dia 24 de ju

Publicações Administrativas ● 13/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decreto nº 3.048 de 1999? 5- O trabalho exercido pelo autor em condições especiais era intermitente ou ocasional? 6-Havia uso de equipamento de proteção individual ou coletivo que neutralizasse a presença do agente nocivo?. Requer a formulação de quesitos suplementares e elucidativos. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) Senhor Perito Médico, nos termos da CIF (qualificadores/ construtores utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento): a) no que se refere

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2570 2332 no pedido, por força do disposto no art. 323 c/c art. 598, ambos do C.P.C., bastando informação do atraso e do valor do débito. Desnecessário, portanto, o ajuizamento de nova demanda para execução de eventuais parcelas vencidas enquanto perdurar o processamento desta ação. Essa situação deve ser inform

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entendimento. No caso dos autos, constatou a senhor assistente social que a autora reside com seu filho de 02 (dois) anos e que não aufere renda. Assim, é de se reconhecer que presentes os requisitos para a concessão dobenefício assistencial requerido. 3 - Da antecipação dos efeitos da tutela O direito ao benefício existe sem qualquer margem para dúvida e, ante a precária situação de vida do autor, atestada pelos laudos constantes dos autos, impõe-se sejam antecipados os efeitos da t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 854 2384 resposta pelo prazo de um ano. O perito deverá responder os seguintes quesitos: a) o(a) autor(a) é portador de algum tipo de doença? b) em caso positivo, a doença o(a) incapacita para o trabalho? c) a incapacidade é total ou parcial? d) a incapacidade é temporária ou permanente? e) qual a denominação

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entendimento. No caso dos autos, constatou a senhor assistente social que o autor reside com sua esposa que aufere uma renda bruta de R$ 216,00 como faxineira e com um filho solteiro que está sem qualquer rendimento. Assim, a renda a ser considerada é de R$216,00, o que dividivido pelo número de componentes do grupo familiar resulta em R$72,00 per capita menos de meio salário mínimo, estando, portanto abaixo das exigências do art. 20, § 3º, da Loas acima descrito. Assim, presentes os req

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Donizete Gonçalves da Silva com 48 anos, o qual recebe uma aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo. Constou no laudo social que: Concluiu que: Segundo a perícia assistencial a autora apresenta problemas de saúde, realiza hemodiálise 3 vezes por semana, apresenta problemas de visão (subnormal), circulatório, cirrose e anemia, enquanto o filho aparentemente incapaz, não frequentou escola especial, apresenta epilepsia. Dessa forma, a parte autora necessita de inúmeros

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - As despesas com medicamentos e tratamento médico acentuam o estado de pobreza e estão a indicar que a renda mensal familiar per capita é inferior ao limite legal. II - Bem aplica a decisão agravada o art. 461, § 3º, do C. Pr. Civil, ao convencer-se da relevância dos fundamentos da demanda e do receio de ineficácia do provimento final. III - Agravo de instrumento desprovido

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - As despesas com medicamentos e tratamento médico acentuam o estado de pobreza e estão a indicar que a renda mensal familiar per capita é inferior ao limite legal. II - Bem aplica a decisão agravada o art. 461, § 3º, do C. Pr. Civil, ao convencer-se da relevância dos fundamentos da demanda e do receio de ineficácia do provimento final. III - Agravo de instrumento desprovido.”(TRF da 3ª Região. Décima Turma. Agravo de Instrumento nº 199.259. Auto

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - Bem aplica a decisão agravada o art. 461, § 3º, do C. Pr. Civil, ao convencer-se da relevância dos fundamentos da demanda e do receio de ineficácia do provimento final. III - Agravo de instrumento desprovido.”(TRF da 3ª Região. Décima Turma. Agravo de Instrumento nº 199.259. Autos nº 20040300007423-0. DJ de 27.4.05, p. 573) Ressalto, ainda, que o valor nominal para aferição da necessidade de intervenção assistencial pública, previsto inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Lo