Judiciário ● 22/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2005/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2016 - NORDESTE SEGURANCA DE VALORES RIO GRANDE DO NORTE LTDA. 410 teor não vai de encontro aos princípios constitucionais ou a preceitos legais. Verbas deferidas. Responsabilidade subsidiária. Extensão. A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da p

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 21201 Instado a se manifestar o embargado pugnou pela rejeição dos Trata-se de Embargos de declaraçãointerpostos por Lucas embargos. Passos Castroem face de a sentença proferida. Conheço os embargos declaratórios, eis que ambos interpostos O embargante alega, basicamente: a) erro material quanto à tempestivamente, nos termos do art. 897-A da CLT. condenação

Judiciário ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2286/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017 3750 à baixa na CTPS da autora, com data de 05/12/2016. Desde já, fica autorizada a Secretaria a proceder à anotação, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, em caso de inadimplemento. Exclua-se o Estado do Rio de Janeiro do polo passivo da ação. Notificação Notificação Processo Nº RTOrd-0100140-66.2017.5.01.0075 RECLAMANTE ANA PAULA DA FONTE ADVOGADO andre luiz do

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 5172 0100270-69.2020.501.0069, da 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO - multa do art. 477, §8º, CLT - R$ 1.288,80. DE JANEIRO - RJ, para condená-la(s) a, no prazo de 08 dias, São devidos honorários sucumbenciais na forma acima. PAGAR: Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples - diferenças de adicional de insalubridade no grau máximo e cálculos,

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES(OAB: 106374/SP) NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JONAS OLLER(OAB: 290266/SP) 8250 dias do aviso-prévio. A reclamada negou a conduta, mas não comprovou que o reclamante laborou no interstício em questão. Ao indeferir a pretensão, entendeu o Juízo de origem que o autor Intimado(s)/Citado(s): - NUTRICIONALE C

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 2958 anotação da CTPS (de 11/03/2003 a 01/05/2011); teor do art. 487, II, do CPC/2015 e, no mérito, julgo - indenização de 40% sobre o FGTS, a ser apurada a partir da PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GISELE juntada do extrato analítico da conta vinculada do reclamante; CRISTINA DE MOURA DA SILVEIRA em face de UNIMED-RIO - multa do art. 467 da CLT, a in

Judiciário ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2946/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 194 inexistência de parcela incontroversa. MULTA DO ART. 477 DA pontos objeto do recurso da parte adversa. Não cabem nelas, CLT. O pacto extrajudicial firmado entre as partes litigantes, portanto, pretender a reforma da sentença. Somente através de intitulado "Acordo Individual de Trabalho para Parcelamento de recurso ordinário (até mesmo o adesivo) é possível apre

Judiciário ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2946/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 197 RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Em caso Recurso tempestivamente interposto, contra-arrazoado, sem de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o irregularidades para serem apontadas. montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar Registre-se, por pertinente, que não se conhece da insurgência ao trabalhador, à d

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 1052 Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR - MARCELA ALVES DIAS BITTENCOURT norma de licitação, que o ente público, quer se abrigar, como imune à responsabilização por atos de contratação de mão de obra terceirizada (art.71 ), traz a sua recepção à vista do contrato de 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO emprego, sua isenção, desde que atue

Judiciário ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2946/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 191 multa do art. 477, § 8º, da CLT, constituem direitos indisponíveis do A recorrente pugna pela reforma do julgado, a fim de excluir da empregado. Escorreita, portanto, a sentença vergastada que deferiu condenação a multa do art. 467 da CLT, alegando, em suma, que o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, contestou todos os pedidos articulados na i