Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 2643 Primeiro porque a 2a reclamada não consiste em ente público tomador de serviço. Trata-se de empresa privada, concessionária de serviços públicos, que não se equipara à Administração Pública, não lhe sendo aplicável o art. 71 da Lei 8666/93. Segundo porque o antigo art. 543-B do CPC (atual art. 1036) trata de suspensão da tramitação de recursos, o que evi

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 . 2.1 CONHECIMENTO As recorrentes, legítimas titulares do interesse afirmado na pretensão de que foram sucumbentes, interpuseram recurso 2.2 MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA adequado, dentro do prazo legal de oito dias. Regular a RECLAMADA representação. Recolhidas as custas processuais e o depósito recursal pelas rés. Assim, porque preenchidos os pressup

Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 136 ADVOGADO JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO(OAB: 104348/RJ) RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR(OAB: 226981/RJ) divergindo dos demais fundamentos.” RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2021. ADVOGADO AGRAVADO ANA CLAUDIA CASTRO NEVES DOS SANTOS ADVOGADO Diretor de Secretaria Processo Nº AP-0100909-88.

Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 454 2.1. ADMISSIBILIDADE 2.2. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (FISIOCENTER REABILITAÇÃO) Conhece-se dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada (Fisiocenter Reabilitação) e pelo segundo réu (Hospital Meridional), por atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2.1. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA RENOVADA PELA PRIMEIRA R�

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região FERNANDA ROSA CARDOSO SILVA(OAB: 150685/RJ) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. JOSE FIGUEIREDO DA FONSECA JUNIOR(OAB: 153094/RJ) REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL FERNANDA ROSA CARDOSO SILVA(OAB: 150685/RJ) MARIA MADALENA FERREIRA REIS GUILHERME MARQUES DOS REIS(OAB: 18

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 986 DESTINATÁRIO(S): FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. NOTIFICAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tomar ciência do dispositivo v. acórdão (165f8ba): "A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em Sessão Virtual iniciada em 22 de julho e encerrada no dia 28 de julho de 2020, sob DESTINATÁRIO(S): RE

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 588 pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se o caso em voga de ação trabalhista de conhecimento, esta deve ser processada nesta Especializada até que se liquide o valor da condenação, de modo que não há falar em suspensão do feito. Ainda que assim não fosse, considerando que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial foi pr

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 . 2666 2.2.1 SUSPENSÃO DO PROCESSO. RENOVADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA EM RAZÕES RECURSAIS Em contestação, a primeira reclamada pugnou pela suspensão do processo. Alegou que a SDI-1 do C. TST determinou a suspensão dos processos que tratam da responsabilidade subsidiária do ente . público. A r. sentença rejeitou o pedido, sob o fundamento de que: Rejeito o pedido

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 604 Conclusão das prejudiciais 2.3.1. INÉPCIA DA INICIAL. RENOVADA PELA PRIMEIRA RÉ (EZN) EM RAZÕES RECURSAIS A primeira ré (EZN) renova a inépcia da inicial alegando que o autor pleiteia direitos previstos na Convenção Coletiva firmada pelo MÉRITO SINTRACONST, quando é representado pelo SINDILIMPE. Sem razão. Inicialmente, cabe registrar que o artigo 840, §1º

Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 808 contrarrazões a prejudicial de prescrição em caso de reforma do Súmula 481/STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade julgado, alegando estarem os direitos dos substituídos fulminados de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. pela prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Comprovação da impossibilida