Publicações Judiciais I ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

origem. Nesse sentido, v.g., AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2013. Por tais fundamentos, NÃO ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de fevereiro de 2016. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS)

Publicações Judiciais I ● 27/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A presente impugnação não pode ser admitida. Isso porque a verificação da ocorrência ou não de inovação do pedido mostra-se inviável em sede de especial, uma vez que pressupõe o reexame do contexto fático-probatório, devendo incidir, na espécie, o óbice retratado na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - INOVAÇÃO DO PEDIDO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - REEXAME DO

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 221 A reclamada afirma que o deferimento da justiça gratuita e da assistência judiciária ao reclamante, teriam violado dispositivos Sem razão. constitucionais. Mais uma vez, a embargante pretende a rediscussão da matéria Sem razão. enfrentada na decisão embargada, com o reexame do contexto fático probatório dos autos e nova avaliação das provas produzidas, o que

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022903-72.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.022903-7/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO : : : : : : OMINT ASSISTENCIAL SERVICOS DE SAUDE S/C LTDA SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III,

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022903-72.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.022903-7/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO : : : : : : OMINT ASSISTENCIAL SERVICOS DE SAUDE S/C LTDA SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III,

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 227 Novamente o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria enfrentada na decisão embargada, com o reexame do contexto fático probatório dos autos e nova avaliação das provas Nego provimento. produzidas, o que não é possível por meio de embargos declaratórios. Nego provimento. DOS REFLEXOS DAS HORAS DE SOBREAVISO EM RSR. DAS HORAS EXTRAS. DA HORA NOTURN

Publicações Judiciais ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1. O acórdão recorrido afirmou, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, que o agravante não detém a qualidade de segurado da Previdência Social. Revisar tal premissa, impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide à hipótese o enunciado da Súmula 7/STJ. A propósito, confiram-se: AgRg no REsp 1.369.213/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/06/2014; e AgRg no AREsp 410.216/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/09/2014

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 NR.PROCESSO: 5075696.16.2016.8.09.0051 Ressalto que se revela imperiosa a concessão da isenção do imposto de renda à autora, ainda que não haja sinais de recidiva da doença, já que o benefício em tela visa também reduzir os encargos financeiros decorrentes das medicações e dos tratamentos médicos necessários para acompanhamento e controle da moléstia. Ad

Publicações Judiciais I ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009494-54.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.009494-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO ALICE DA SILVA OLIVEIRA SP077176 SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP244883 CARLOS ALBERTO HEILMANN SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 09.00.00031-2 1 Vr ELDORADO-SP/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPE

Publicações Judiciais I ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, V, do CTN. 2. Infirmar as premissas fáticas adotadas pela origem, notadamente no ponto em que concluiu não haver comprovação de que o crédito exequendo teria sido objeto do parcelamento, demandaria reexame do acervo fático-probatório constante nos autos. Incidência, pois, do óbice ele