Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3599 67 Apelação nº 0001122-84.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Romero Osme Dias Lopes Apelante : Aparecido Dias dos Santos DPGE - 1ª Inst. : Anderson Chadid Warpechowski (OAB: 8795/MS) Apelado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom. Justiça : Ricardo Benito Crepaldi (OAB: 6949

Publicações Judiciais I ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 07 de dezembro de 2017. NINO TOLDO Desembargador Federal Boletim de Acordão Nro 22663/2017 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007445-77.2013.4.03.6181/SP 2013.61.81.007445-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO CODINOME APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI CRISTIANO DOS ANJOS DE ASSUNCAO reu/ré preso(a) SP291453 LEONARDO DE CASTRO TRINDADE (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) FERNANDO DA SILVA FERREI

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2430 183 29 Apelação nº 0058067-46.2008.8.02.0001 , de Maceió, 3ª Vara Criminal da Capital Apelante : Telma Rios Henrique dos Santos Advogado Advogado : Arnaldo Abreu Bispo (OAB: 12993/AL) : Fidel Dias de Melo Gomes (OAB: 12607/AL) Advogado : Hugo Gabriel José Torres Melo (OAB: 13004/AL) Apelado : Ministério Público Relator

Publicações Judiciais I ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 07 de dezembro de 2017. NINO TOLDO Desembargador Federal Boletim de Acordão Nro 22663/2017 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007445-77.2013.4.03.6181/SP 2013.61.81.007445-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO CODINOME APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI CRISTIANO DOS ANJOS DE ASSUNCAO reu/ré preso(a) SP291453 LEONARDO DE CASTRO TRINDADE (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) FERNANDO DA SILVA FERREI

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2430 183 29 Apelação nº 0058067-46.2008.8.02.0001 , de Maceió, 3ª Vara Criminal da Capital Apelante : Telma Rios Henrique dos Santos Advogado Advogado : Arnaldo Abreu Bispo (OAB: 12993/AL) : Fidel Dias de Melo Gomes (OAB: 12607/AL) Advogado : Hugo Gabriel José Torres Melo (OAB: 13004/AL) Apelado : Ministério Público Relator

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reclusão.Deixo de substituir a pena em virtude de ser a pena superior ao teto legal (art. 44, CP). Não é cabível sursis, nos termos do artigo 77 do CP.Iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, 2º, b, CP)Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, na forma do art. 387, 1º, do CPP, uma vez que não estão presentes as causas do art. 312 do mesmo diploma.DA PENA DE MULTATranspondo para a pena de multa os critérios de individualização da pena já analisados, a f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 26 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4054 87 DPGE - 1ª Inst.: José Gonçalves de Farias (OAB: 6970/MS) Apelante: Roberto Barbosa Júnior DPGE - 1ª Inst.: José Gonçalves de Farias (OAB: 6970/MS) Apelante: Thaynara da Silva Ferereira DPGE - 1ª Inst.: José Gonçalves de Farias (OAB: 6970/MS) Apelante: Lucas Mendes Acosta DPGE - 1ª Inst.: José Gonçalves de Farias (OAB: 6970

Publicações Judiciais I ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Pressupostos genéricos recursais presentes. Inicialmente, não é cabível o reclamo no tocante à alegação de violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Ao não acolher a tese de inépcia da denúncia, o acórdão concluiu que a exordial descreveu as condutas típicas de forma a propiciar a ampla defesa da acusada. De outra parte, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos crimes coletivos, desde que a denúncia narre o fato deli

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2951 126 INICIALMENTE NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA CONSTADA NOS AUTOS. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA CONHECER DO RECURSO. PEDIDO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE ANTE O AFASTAMENTO DOS MEUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DA DIMINUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF

Caderno único ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de outubro de 2018 para que esses não sejam descobertos antes de conseguirem obter a importância indevida. 3. A presença do dolo antecedente, consistente na intenção do estelionatário de auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima, caracteriza o delito de estelionato. 4. No caso sob julgamento, está cabalmente demonstrado nos autos que a vítima enquadra-se na situação de idoso, porquanto nasci