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TJGO 21/08/2017 -Pág. 1934 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 UCAO FISCAL. ICMS. FALTA DE FUNDAMENTACAO DA SENTENCA. AUSENCIA D E PREQUESTIONAMENTO. NAO-INTERPOSICAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. SUMULAS NS 282 E 356/STF. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. INEXIS TENCIA. I - OS EMBARGOS DE DECLARACAO CONSTITUEM RECURSO DE RIGID OS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ART IGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGIN

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