Publicações Judiciais ● 13/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NÃO EXTENSIVA AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. As entidades fiscalizadoras do exercício profissional não estão isentas do recolhimento do porte de remessa e retorno por força do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3048 145 JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ: CC 175088/DF, CC 176957/DF, CC 183230/DF, CC 176377/DF, CC174716/DF E CC174826/DF. COMPETÊNCIA DO FORO DE QUALQUER UM DOS DOMICÍLIOS DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 46, § 1º, 516, P. ÚNICO E 781, II, TODOS DO CPC. COMPETÊNCIA DA FILIAL. ART. 53, II, “b”, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO C

Caderno 2 - Judiciário ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1559 46 VALOR DA DÍVIDA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO, INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃOACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHE

Caderno 2 - Judiciário ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1546 54 VALOR DA DÍVIDA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO, INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.ACÓRDÃOACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHEC

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1459 318 somente pela Juíza Relatora, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de maio de 2016. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza Relatora - EMENTA: MAGISTÉRIO – REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REVER O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL RESULTANTE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA INTRODUZIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.249/2007. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE

Publicações Judiciais I ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : NELY CORTEZ FEVEREIRO : 00308494320024036182 8F Vr SAO PAULO/SP EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. NÃO INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. INSUFICIENTE A CITAÇÃO FRUSTRADA POR CORREIO. 1. Execução Fiscal promo

Publicações Judiciais I ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. NÃO INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. INSUFICIENTE A CITAÇÃO FRUSTRADA POR CORREIO. 1. Execução Fiscal promovida pela União Federal para cobrança de créditos tributários. 2. Não aplicável a nova redação da LCP 118/05, uma vez passou a vigorar após o despacho que ordenou a citação.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3048 142 COMPETÊNCIA DO FORO DE QUALQUER UM DOS DOMICÍLIOS DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 46, § 1º, 516, P. ÚNICO E 781, II, TODOS DO CPC. COMPETÊNCIA DA FILIAL. ART. 53, II, “b”, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO CC 130.813/ DF, CC 167/960/DF E CC 168.132/AL. JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL D

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1459 316 CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, por ser próprio e tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando inalterada a sentença atacada, nos termos do voto da rela

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1459 317 DE REVER O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL RESULTANTE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA INTRODUZIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.249/2007. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Es