86 Encontrados osvarlei angelo carciolari - em: 19/05/2025
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Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 689 B.1.) DECLARAR a não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias, adicional de insalubridade e adicional noturno, o que deverá ser observado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS em relação aos futuros descontos; e B.2.) CONDENAR o SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍ