1 Encontrados o. recurso defensivo. pedido - em: 02/06/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 TAR, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO SE POSICIONOU FAVORAVE L A MODIFICACAO DA DATA BASE PARA 05/04/2011, MAS DISCORDOU DO PE DIDO DA DEFESA QUANTO A ALTERACAO DA FRACAO PARA 2/5. E O RELATOR IO. DECIDO. INICIALMENTE, PASSO A ANALISE DA QUESTAO RELATIVA A D ATA-BASE. SABE-SE QUE ESTE JUIZO, ATE POUCO TEMPO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA
