Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 261 MULTA, SUBSTITU?DA POR 02 SAN??ES RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESCRI??O. EXAME DE OF?CIO. ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DEN?NCIA E O DIA DESTA SESS?O DE JULGAMENTO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS DE OF?CIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELADOS. DECIS?O UN?NIME DA PRELIMINAR DO MINIST?RIO P?BLICO DE NULIDADE PELA OITIVA EXTEMPOR?NEA DE TESTEMUNHA I. Invocando o art. 156, inci

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3105 CRIME, POR MEIO DA CONSTITUIÇ¿O DEFINITIVA DO CR�DITO TRIBUT�RIO. 1. Conforme o disposto no enunciado n. 24 da S�mula vinculante do STF, os delitos contra a ordem tribut�ria tipificados no art. 1o e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constitui��o do cr�dito tribut�rio. 2. N�o se deve, assim, confundir o momento consumativo da sonega��

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro os benef?cios da Justi?a Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. 0014912-96.2017.4.03.6301 - 14? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301023189 AUTOR: OTAVIANO PEREIRA DA SILVA (SP241326 - RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR) R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos, etc. A parte autora pleiteia imposi??o ao INSS da concess?o do benef?cio assistencial ?pessoa idosa, previsto no art. 20, da

Diário da Justiça ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7335/2022 - Terça-feira, 22 de Março de 2022 261 EUFRASIO DE OLIVEIRA ingressou com ação de revisão de contrato cumulado com pedido de negativação junto aos órgãos legais como SPC e SERADA e proibição tácita de reintegração de posse pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada em face de AYMORÿ CRÿDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, alegando, em sÃ-ntese, que firmou contrato de fin

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2729               Diante desse contexto, em atenção ao disposto no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, cumpre submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois há indÃ-cios suficientes de sua autoria, cabendo aos jurados analisar a tese de legÃ-tima defesa e outras que, porventura, venham a ser sustentadas na sessão de julgamento.   �

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 306 audiovisual, sendo ouvida a vÃ-tima, duas testemunhas de acusação, o acusado não compareceu à audiência.          Na fase do artigo 402 do CPP, o Ministério Público e a Defesa nada requereram.          O Ministério Público, em sede de Memoriais, fls. 125/127, entendeu que restou comprovada autoria e materialidade do crime, requerendo, assim

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 3803 de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio saber quem é o autor do crime, in verbis: Art. 103 Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se e

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

elemento objetivo para se aferir a necessidade do recebimento do benef?cio de presta??o continuada. Em outros termos, segundo a orienta??o do STJ, presume-se de forma absoluta a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal?rio m?nimo, admitindo-se, no entanto, outros meios de prova da condi??o de miserabilidade. Nesse sentido, a ementa abaixo transcrita do Eg. Superior Tribunal de Justi?a: “PREVIDENCI?RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, DO CP

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

economicamente vulner?vel. 5. A limita??o do valor da renda per capita familiar n?o deve ser considerada a ?nica forma de se comprovar que a pessoa n?o possui outros meios para prover a pr?pria manuten??o ou de t?-la provida por sua fam?lia, pois ? apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal?rio m?nimo. 6. Al?m disso, em ?mbito judicial vige o princ?pio do livre convencimen

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decis?es monocr?ticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos crit?rios objetivos. Verificou-se a ocorr?ncia do processo de inconstitucionaliza??o decorrente de not?rias mudan?as f?ticas (pol?ticas, econ?micas e sociais) e jur?dicas (sucessivas modifica??es legislativas dos patamares econ?micos utilizados como crit?rios de concess?o de outros benef?cios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declara??o de inconstitucionalidade parcial, sem pron?nci