1 Encontrados mirian lucas ramos - em: 29/05/2025
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quarta-feira, 09 de Junho de 2021 – 5 Minas Gerais Diário do Executivo O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso I, III e XII, da Lei Complementar nº. 65/03; CONSIDERANDO a execução do planejamento estratégico da Instituição; CONSIDERANDO a necessidade de estudo e discussão da matéria diante da realidade institucional; RESOLVE: Art. 1º - Fica criada comissão para elaboração de estudo sobre os critérios para o exerc�