3.668 Encontrados miguel barbado neto - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
2. Como já afirmado na r. decisão embargada, o Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de decisões interlocutórias que comportam impugnação por meio do agravo de instrumento. Apesar de o parágrafo único do artigo 1.015 excepcionar a regra para os processos de execução, observa-se que, diferentemente do quanto defende o embargante, a decisão agravada foi proferida no bojo dos embargos à execução, que têm natureza de verdadeira ação de conhecimento e não se confundem
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. ARTIGO 854, CPC/2015. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 8°, LEF. ARTIGO 185-A, CTN. INCOMPATIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Observa-se, hodiernamente, a possibilidade da constrição de ativos financeiros de forma prévia à citação, com fundamento no artigo 854, CPC/2015, tendo em vista que motivada no poder geral de cautela e na necessidade de preservação da utilid
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. ARTIGO 854, CPC/2015. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 8°, LEF. ARTIGO 185-A, CTN. INCOMPATIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Observa-se, hodiernamente, a possibilidade da constrição de ativos financeiros de forma prévia à citação, com fundamento no artigo 854, CPC/2015, tendo em vista que motivada no poder geral de cautela e na necessidade de preservação da utilid
APELAÇÃO (198) Nº 5002330-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: GOEN 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA A SAUDE LTDA, GOEN 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA A SAUDE LTDA, GOEN 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA A SAUDE LTDA, GOEN 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA A SAUDE LTDA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE LOBOSCO - SP140059, MIGUEL BA
EM EN TA TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL EM RAZÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ADESÃO A PARCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DA DECISÃO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PERMANÊNCIA NO SIMPLES. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme narrado, houve a exclusão da impetrante do Simples Nacional a partir de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006, haja vista a existência de débitos tributá
R ELATÓR IO Trata-se de embargos de declaração opostos por GOEN3 Indústria e Comércio de Artigos Para Saúde LTDA, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da União Federal, com aplicação de multa, e acolheu os da parte contribuinte, para reconhecer que os documentos juntados aos autos são hábeis à comprovação do direito à compensação pretendida. Sustenta a empresa embargante que o acórdão embar
APELAÇÃO (198) Nº 5002330-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: GOEN 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA A SAUDE LTDA, GOEN 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA A SAUDE LTDA, GOEN 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA A SAUDE LTDA, GOEN 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA A SAUDE LTDA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE LOBOSCO - SP140059, MIGUEL BA
EM EN TA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA: POSSIBILIDADE – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Após reiteradas intimações da União, para esclarecimento acerca do não cumprimento da tutela antecipada, foi proferida a r. decisão agravada, para determinar a execução da multa diária, no valor acumulado de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)
EM EN TA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA: POSSIBILIDADE – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Após reiteradas intimações da União, para esclarecimento acerca do não cumprimento da tutela antecipada, foi proferida a r. decisão agravada, para determinar a execução da multa diária, no valor acumulado de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)
Acolho essa fundamentação e o precedente citado para reconhecer a plausibilidade da tese da impossibilidade de inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Saliente-se que, embora o RE 240.785 tenha sido julgado antes da edição da Lei nº 12.973/2014, os fundamentos constitucionais do referido julgamento permanecem incólumes em razão da hierarquia normativa. No mesmo sentido, e agora com efeito vinculante, é o resultado do julgamento do RE 574.706/PR. A pend
