Publicações Judiciais I ● 18/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do marido. - A autora comprovou ser esposa do falecido por meio da apresentação da certidão de casamento. A dependência econômica é presumida. - O de cujus, nascido em 28.07.1946, completou 65 anos de idade em 2011 e contava com 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses 29 (vinte e nove) dias de trabalho por ocasião da morte, em 21.10.2012. Conjugando-se a data em que foi

Publicações Judiciais I ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RENDA NULA. MISERABILIDADE CONFIGURADA - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à se

Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3562/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 RECLAMADO TEIA MULTICULTURAL EDUCACAO ARTES E AUTOCONHECIMENTO LTDA LUCAS ROMUALDO DIAS YUNIS(OAB: 388686/SP) TEIA - MULTICULTURAL LTDA - ME LUCAS ROMUALDO DIAS YUNIS(OAB: 388686/SP) TEIA MULTICULTURAL ESCOLA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA LUCAS ROMUALDO DIAS YUNIS(OAB: 388686/SP) ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): 418 ODONTOLOGICAS LTDA. IN

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e 158 FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. Juiz do Trabalho Substituto 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. Cite(m) -se a(s) reclamada(s), inclusive do teor do item 2. Nada mais. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2022. FABIO

Publicações Judiciais I ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu segurança, para determinar que a autarquia conceda em favor da impetrante Maria Aparecida Murari, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade na forma explicitada na sentença que determinou o seu reexame necessário. Em razões recursais, insurge-se o apelante, em síntese, com os seguintes argumentos: “Concessão de aposentadoria p

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3540/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 339 decisão determinando que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida naquele feito fossem realizadas de Vistos. forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição. Intime-se a reclamada para que junte aos autos os documentos Cite-se a reclamada para apresentar eventual impugnação quanto requeridos pelo sr. perito

Publicações Judiciais I ● 09/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007068-61.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA APARECIDA MURARI Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A D ECIS ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão proferida em sede mandado de segurança, deferiu a liminar, determinando à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1672 474 da parte autora, indefiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Providencie a parte autora, em 30 dias, o regular recolhimento da taxa judiciária referente à distribuição da ação (nos termos da Lei Estadual 11.608/2003); bem assim as diligências de Oficial de Justiça (para possibilitar c

Publicações Judiciais I ● 16/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN FELIPE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: SIDINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA Sessão ordinária designada para o dia 05 de agosto de 2019, SEGUNDA-FEIRA, às 14 horas, a qual transcorrerá em ambiente exclusivamente eletrônico. Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal David Dantas, Presidente da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, fic

Publicações Judiciais II - JEF ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001312-49.2020.4.03.6318 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MARIA INES ANGELO ADVOGADO: SP250484-MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001313-34.2020.4.03.6318 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: VALDIR CINTRA ADVOGADO: SP194657-JULIANA MOREIRA LANCE COLI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: