17 Encontrados manuel da concei - em: 23/05/2025
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Processos encontrados
eliminando o receio dos em-presários em ter que responder, com seus bens pessoais, pela empresa malsucedida.Ainda que se reconheça que compete à lei regular os tipos societários, inclusive abrindo exceção às normas ge-rais que norteiam cada um deles, regra de tal tipo somente poderia ser aplicada às sociedades constituídas após a sua vigência, para não ferir direitos e expectativas que justifi-caram determinadas decisões, dentre elas a de constituir uma sociedade empresária.Não ha
eliminando o receio dos em-presários em ter que responder, com seus bens pessoais, pela empresa malsucedida.Ainda que se reconheça que compete à lei regular os tipos societários, inclusive abrindo exceção às normas ge-rais que norteiam cada um deles, regra de tal tipo somente poderia ser aplicada às sociedades constituídas após a sua vigência, para não ferir direitos e expectativas que justifi-caram determinadas decisões, dentre elas a de constituir uma sociedade empresária.Não ha
