Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 DO APENADO, O REU DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIORMENTE DOSADA EM REGIME FECHADO. DA DETRACAO PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO T EOR DO ARTIGO 66, "C", DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPET ENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA S ER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUI

Seção II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 NVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PEN AL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 78 8,00 (SETECENTOS OITENTA OITO REAIS), EM FAVO

Seção II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 ER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTEN CA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARG UMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROC EDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUS TO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE Q

Seção II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 JORANTE DE NATUREZA OBJETIVA, SUA CARACTERIZACAO DECORRE TAO SOME NTE DA PARTICIPACAO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRATICA DO CRIME ( RTJ 95/1.242). NESSE DIAPASAO, CONFORME JA FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO COM OUTRO INDIVIDUO, CONSTITUINDO UMA CAUSA DE MAJORACAO DA PENA, PREVISTA NO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIR

Seção II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 E MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA D O FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO N O ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO COD IGO PENAL E TENDO EM VISTA QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, ESTABELECO

Seção II ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2 DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O RE GIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO AR TIGO 44 DO CODIGO PENAL, PORQUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS O SENTENCIADO NAO FAZ JUS A

Seção III ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1832 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 MINIMO LEGAL, EM RAZAO DE SUAS CONDICOES ECONOMICAS, QUAL SEJA, E M UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CORRIGI DAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3.2. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-B DA LEI 8.069/1990 PASSO A DIANTE, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, A FIX

Seção II ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 LUSAO. ASSIM, FICA O ACUSADO CONDENADO A PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 03 (TRES) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO D E DETENCAO. APLICO CUMULATIVAMENTE TAMBEM AS PENAS DE MULTA, OU S EJA, 75 (SETENTA CINCO) DIAS MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO V ALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPO CA DO FATO (...) ATENDENDO AO DISPOSTO NO AR

Seção II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 LE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARI DADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUEN CIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA C ONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. C

Caderno único ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico flagrante de Priscila Gomes, pela suposta prática do crime previsto nos arts. 306 e 309 do CTB, fato ocorrido no dia 22/01/14. É o Relatório. Decido. Infere-se dos autos que o flagrante preencheu os requisitos formais que se encontram expressos nos artigos 304 e 305, do Código de Processo Penal, bem como os pressupostos de ordem material previstos no artigo 302, do referido código. A comunicação do flagrante foi feita den