Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2708 2196 Processo 0513943-06.2005.8.26.0114 (114.01.2005.513943) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Campinas - Nilton Fassina - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a presente execução pela ilegitimidade de parte, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1709 1472 Processo 0067925-94.2002.8.26.0114 (114.01.2002.067925) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Iara Manzini Martella - Conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los pois as questões suscitadas dizem respeito ao mérito da decisão, não se adequando às hi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1260 1761 MUNICIPAL DE CAMPINAS X MARIA DEOLINDA DE SOUZA - A executada opõe exceção de pré-executividade para argüir a ocorrência de prescrição. Ocorre que, como demonstrado pela Fazenda, a prescrição foi interrompida por notificação feita por edital publicado em 1997 (com relação ao exercício 1992) e dez

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2368 1879 promovendo a distribuição, em meio digital por peticionamento eletrônico, do pedido do Cumprimento de Sentença. Int. - ADV: CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619/SP), JOSE CARLOS VIRGILIO (OAB 9661/SP) Processo 0500219-95.2006.8.26.0114 (114.01.2006.500219) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1424 1721 Processo 0538885-05.2005.8.26.0114 (114.01.2005.538885) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Campinas - Joaquim Correa de Araujo - O débito exequendo se refere a multa por infração administrativa e não IPTU, não constituindo, portanto, obrigação propter rem. Irrelevante, pois, que o imóvel tenha

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2368 1878 ingresso espontâneo nos autos da parte executada. Assim, a demora para a efetivação da citação decorreu da morosidade do Judiciário, assoberbado com centenas de milhares de ações de execução fiscal. Aplica-se ao caso, pois, o disposto na Súmula 106, do STJ.. Sendo assim, não há de ser reconhecida a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2017 1535 Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para reconhecer a ilegitimidade passiva da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS COHAB CAMPINAS, motivo pelo qual, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 267, VI, do CPC. Sem custas (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/20