CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.210 - Disponibilização: terça-feira, 1º de novembro de 2022 Cad 1 / Página 499 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8039084-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARCIO TOSTA DA SILVA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 2/ Página 4201 2. O mandado de segurança exige a prova pré-constituída e não há nos autos prova de que tenham os impetrantes recebido em algum momento de sua vida profissional a gratificação requerida por Condições Especiais de Trabalho – CET. 3. Na forma do art. 110-D, da lei 7.990/2001, para que haja incorporação da referida gratificação é necessário tenha sido a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 1 / Página 704 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8002531-39.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Antonio Deiro Franca Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4200 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002750-62.2008.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: GCACP S/A Advogado(s): DESPACHO Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento e manifestação sobre o retorno da Carta com Aviso de Recebimento retro, prazo de trinta di

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 2/ Página 3947 placa DQG 5784.” (T.R.F. - 3ª Região, Apelação Cível 0002451-68.2008.4.03.6120, Décima Primeira Turma, relatora a Juíza Federal-convocada Noemi Martins, “e-DJF3” de 08.02.2017); “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. VIA ADEQUADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE. Os embargos à ex

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.059 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Cad 1 / Página 365 ingresso na reserva como 1º Sargento e percebendo seus proventos com base na remuneração de 1º Tenente PMBA, faz jus a percentual, a título de CET, no percentual de125%, nos termos da legislação de regência supracitada. 6. O direito ao realinho do percentual da CET nos proventos do impetrante é decorrência de expressa disposição do Estatuto dos Policiais M

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3401 apurados e propostos por autarquia ligada ao próprio governo federal (o extinto Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool), o que, obviamente, gerou inegáveis prejuízos. Considerou a Suprema Corte que, embora legítima a intervenção estatal, há certos limites para executá-la, inclusive dentro do princípio constitucional da liberdade de iniciativa (livre exerc�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5805 Também julgo procedente o pedido para pagamento do retroativo, limitado à data de seu ingresso na reserva, momento em que passou a ser remunerado pela patente que lhe assegurou o direito de elevação da CET, em 2018, motivo pelo qual não há prescrição. Todos os valores acima devem, até 08.12.2021, ser corrigidos monetariamente com a incidência de correção mo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 4447 pode ele postular a sua elevação para percentual equivalente ao padrão remuneratório que se deu transferência para a reserva (uma vez que não restou demonstrado ter direito à GCET em percentual algum). Sobre o tema (negritos ausentes dos originais): “MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET –

Caderno único ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 previsão regulamentar (expressa ou implícita) da inclusão de horas extras como objeto do salário de participação; e 2) o aporte de recursos para ingresso na reserva de poupança vinculada ao respectivo participante ou beneficiário. 8. No que diz respeito ao primeiro requisito — existência de previsão regulamentar —, verifica-se que no caso as verbas de natureza salarial ou remuneratória s