Publicações Judiciais II - JEF ● 05/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...)”. A Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, tem aplicação subsidiária à Lei dos Juizados Especiais Federais, n. 10.259/01, naquilo que com ela não conflitar. O Código de Processo Civil e legislação processual esparsa tem aplicação integrativa, para suprir lacunas e fornecer subsídio de âmbito jurídico conceitual, além da aplicação subsidiária expressamente consignada, como na execução ou cumprimento de se

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1143 91 b) juntar cópia integral do acórdão que pretende rescindir, uma vez que consta nos autos apenas uma parte do julgado, sob pena de indeferimento da inicial. Maceió, 14 de abril de 2014. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator Agravo de Instrumento em Recurso Especial n.º 0800461-70.2013.8.02.0900/50000 Guarda Relator: Des

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FIM. DESPACHO JEF - 5 0003098-47.2018.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6303018638 AUTOR: LEONICE DA SILVA DUARTE (SP311957 - JAQUELINE BLUM) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ) 1. Regularize a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante de endereço atualizado em seu nome. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro deve vir acompanhada de declaração de resid

Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 275 MANDADO R. hoje. 1. Manifeste-se o Requerente sobre a certidão de fl. 56, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. 2. Int. Belém, 16 de Janeiro de 2020. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00012645820118140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação:

Judiciário ● 24/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1588/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014 Homologo o acordo de fls. 194/195 para que surta os efeitos jurídicos legais, ressaltando que a parte executada deverá, até a data do pagamento da última parcela, depositar em juízo a importância de R$ 210,00, relativa à comissão do leiloeiro, conforme dispõe o artigo 23 do Provimento Conjunto 03/2014 deste Regional, sob pena de prosseguimento da execução.Suste-se a h

Judiciário ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1722/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Processo Nº RT-0037200-17.2007.5.05.0039 Processo Nº RT-00372/2007-039-05-00.2 395 RDO: LARA SIMÕES ALVES. Processo Nº RT-0109800-36.2007.5.05.0039 Processo Nº RT-01098/2007-039-05-00.9 Reclamante Advogado(a) Advogado(a) Reclamado Plúrima Réu Plúrima Réu Celso Jorge dos Santos Reis AMANDA NAVARRO SOUTO CARRACEDO(OAB: 18158BA) EDUARDO BOUZA CARRACEDO(OAB: 870BA) Fiques

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002889-78.2018.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6303017482 AUTOR: JOSE HELENO FERREIRA DA SILVA (SP235255 - ULISSES MENEGUIM) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ) 1) Evento 16: Defiro a dilação do prazo por 05 (cinco) dias para cumprimento do despacho. 2) Não sendo cumprida a determinação, venham os autos conclusos para sentença. 3) Intime-se. 0002394-34.2018.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/630

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CERTIDÃONos termos do artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, certifico que, conforme determinado no ofício n.º 4.500/2012/RPV/DPAG-TRF 3R, estes autos estão com vista à parte autora do depósito efetuado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando cientificada que deverá, pessoal e diretamente, dirigir-se à CEF para o recebimento dos valores, nos termos da Resolução 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, bem como para extração das cópias necessárias para eventual

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FIM. 0002281-61.2010.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301096074 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: PETERSON DE SOUZA (SP248879 - KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA, SP184705 - HUMBERTO BARTOL MAZZOTTI) Estando o(s) recurso(s) em descompasso com as normas procedimentais aplicáveis à espécie, NEGO SEGUIMENTO ao(s) recurso(s) apresentado(s). Oportunamente, à origem, certificando-se. Publique-se. Intime-se. 0002039-60.2010.4.03.6317 - - DECISÃO TR/TRU Nr. 201

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CERTIDÃONos termos do artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, certifico que, conforme determinado no ofício n.º 4.500/2012/RPV/DPAG-TRF 3R, estes autos estão com vista à parte autora do depósito efetuado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando cientificada que deverá, pessoal e diretamente, dirigir-se à CEF para o recebimento dos valores, nos termos da Resolução 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, bem como para extração das cópias necessárias para eventual