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Edição nº 77/2017 20040610106797 20040610091229 20060610005783 20060610025213 20050610036428 20040610097198 20060610031992 20020610071979 20040610101599 20030610075947 20030610075947 20010610032504 19980610035666 20030610069877 20030610069877 991 18691 91992 78492 44592 44592 500291 20040610012915 20040610012915 20030610054838 20060610020257 20060610102235 20000610023879 20060610002107 20000610015738 20000610025706 20000610025706 20000610025706 20050610063785 20000610023034 20000610023034 200
Edição nº 25/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 3º Juizado Especial Cível de Brasília INTIMAÇÃO N. 0742204-08.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JEANE JAQUELINE COSTA DE ARRUDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SOCIETE AIR FRANCE. Adv(s).: DF14234 - ISABELA BRAGA POMPILIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número
Edição nº 36/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 devedora, em processo de recuperação judicial, datada de 21/06/2016. Tendo o crédito surgido após o pedido de recuperação, integrá-lo ao plano de recuperação seria uma violação à lei, que restringe à recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, conforme art. 49 da LFR. Não obstante, a constrição de bens da requerida em relação a cr�
Edição nº 60/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de abril de 2018 REPRESENTANTE: SANDRO ALVES PEREIRA RÉU: IMPORTADORA AUTO PECAS LIMITADA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 de Lei nº 9.099/95. Decido. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais em face de negócio jurídico de venda de veículo na Circunscrição Judiciária de Brasília. Contudo, nos Juizados Especiais Cíveis, a competência
Edição nº 36/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 por meio da empresa parceira da requerida no período de 15 a 20/07/2017 no valor de R$ 501,42. A requerida, por sua vez, não demonstrou que disponibilizou aos autores o veículo reservado ou outro similar a fim de atender a demanda e prestar o serviço contratado, consistindo em falha na prestação do serviço. A falha no serviço da requerida trouxe prejuízo financeiro ao segundo autor que foi obr
Edição nº 231/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 (436) AUTOR: VERA SARAIVA CARNEIRO DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, PLANOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA Por força do disposto na Portaria nº 01 de 22 de julho de 2009 (Inciso XVII-a), da Coordenadoria dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, designo a data 27/02/2018 10:30 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustif
Edição nº 115/2012 20010110226712 19990110798912 19990110748708 20010110791059 20010110556760 20010110045890 20000110162242 20010110436406 20010110388474 20010110426823 20000110396262 19980110340688 19990110588296 20010110843549 19990110782639 19980110120715 20010110754578 20000110727350 20000110760344 20010110354838 20010110483105 20010110552380 20010110749293 20010110395522 20000110346602 20010110241235 20010110380196 20020110067294 20010111226453 20010110900270 19990110797413 2002011020130
Edição nº 111/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de junho de 2019 Tecnóloga Em Processos Dados, res. Brasília/DF, nasc: 10/12/1979 em Brasília/DF, f. Jovelino Cardoso de Oliveira/Ana Maria Gualberto de Oliveira. 81521 - LUKAS FERNANDO LOPES MENEZES/ BRUNA OLIVEIRA SILVA, Ele(a): de nac. brasileira, solteiro (a), Suporte Técnico, res. Brasília/DF, nasc: 25/06/1991 em Brasília/DF, f. Marco Fernando Rocha Menezes/Denize Lopes Menezes. Ela (e): de nac. brasileira, so
Edição nº 231/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 AUTOMOVEIS LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSC CEJUSC-JEC-BSB CERTIDÃO Número do processo: 0744056-67.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELLA LOPES MENEZES, MARCO FERNANDO ROCHA ME
Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 833, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos