Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 855 OLIVEIRA EMENTA: . APELA??O CRIMINAL. ART. 1?, I E II, DA LEI N? 8137/1990 C/C ART. 71, CAPUT, DO C?DIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. OBJETIVANDO A CONDENA??O. IMPROCED?NCIA. INSUFICI?NCIA PROBAT?RIA. APLICA??O NECESS?RIA DO PRINC?PIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI??O MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a absolvi??o do apelado quando inexiste comprova??o segura nos autos de que o age

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 648 EMENTA: APELA??O PENAL. LES?O CORPORAL. VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR. CONDENA??O. PEDIDO DE ABSOLVI??O POR INSUFICI?NCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEV?NCIA PROBAT?RIA. APLICA??O DA PENA-BASE NO M?NIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes de viol?ncia dom?stica contra a mulher, a palavra da v?tima mostra-se de suma import?ncia para o desli

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1708 RETIRA DESTE O EXERC?CIO DA LEG?TIMA DEFESA OU A BUSCA LEG?TIMA DE PROTE??O DE SEUS DIREITOS FRENTE ? SUA COMPANHEIRA. 4. DIANTE DAS LES?ES REC?PROCAS, COMPROVADAS MEDIANTE LAUDOS PERICIAIS E A INCERTEZA QUANTO AO DOLO DE LESIONAR A V?TIMA, DEVE O R?U SER ABSOLVIDO DO DELITO DE LES?ES CORPORAIS COM FUNDAMENTO NO BROCARDO "IN DUBIO PRO REO". 5. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1626 prestado aten??o ao atravessar a pista de rolamento, onde se encontrava desde ?s 13 horas ingerindo bebida alco?lica. Logo, n?o h? certeza plena e cabal de que o apelante n?o concorreu para a infra??o penal, todavia, por outro vi?s, o conjunto probat?rio lan?a d?vida no ar e, por isso, tamb?m n?o ? suficiente para a condena??o. Desta feita, correto est? o julgador quando absolveu o recorrente, com fulc

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3816 mesmo n?o foi corroborado por outros elementos de prova, posicionamento do qual discordo. Muito embora os acusados tenham negado qualquer pr?tica de viol?ncia contra a v?tima, esta foi enf?tica em afirmar que os mesmos lhe arrebataram sua bolsa mediante viol?ncia f?sica, quando ouvida em ju?zo. Portanto, como seu ?nico interesse ? identificar o acusado e descrever o fato delituoso em seus pormenores, s?o

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3891 (IPC Evandro) e outra por um disparo no p? (IPC Donza), que s? houve o desfalque do patrim?nio da terceira v?tima (Jarbas Ernandes), de modo que, seguindo orienta??o jurisprudencial do STJ, ? de se considerar a exist?ncia de crime ?nico de latroc?nio tentado. ???????????Isso porque, havendo v?rias v?timas, mas desde que seja um s? patrim?nio, ?essa multiplicidade de les?es ou mortes seria relevante apen

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3908 produzida.? ???No que tange ao concurso de agente, a partir das declara??es prestadas, fica patente a participa??o de quatro indiv?duos. Vale, ainda, mencionar que um dos pr?prios acusados confirma a participa??o de outras tr?s pessoas, informando serem Francivaldo, Alexandre e Fred. Configurada est? a aludida majorante. ????????????Todavia o mesmo n?o se observa quanto a qualificadora prevista no incis

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3799 ela, atingindo-a na cabe?a e nas costas. 3. A fixa??o da pena pelo delito de latroc?nio tentado, no m?ximo legal, trinta anos, caracteriza coa??o ilegal, pois a despeito das circunst?ncias judiciais desfavor?veis, n?o se justifica a fixa??o dez anos acima do m?nimo legal. Al?m disso, o v. ac?rd?o carece de fundamenta??o, nesse aspecto. 4. O regime prisional integralmente fechado ? inconstitucional, pelo

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2565 QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM PARTE. ANTECEDENTES. TESTEMUNHO ?NICO. DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL E N?O CONFIRMADO EM JU?ZO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI??O. 1. A aus?ncia de v?nculo empregat?cio torna fraudulenta a concess?o do benef?cio de aposentadoria por tempo de servi?o, consubstanciando o crime de estelionato qualificado. 2. Sopesar a exist?ncia de um outro pro

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2013 paciente Igor T?rtari Fel?cio, aplic?-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclus?o e pagamento de 10 dias-multa. D?-se ci?ncia da decis?o aos Presidentes dos Tribunais de Justi?a dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justi?a e Seguran?a P?blica e aos Governadores dos Estados e do Distrito Fed