Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 4454 PROVIDO. 1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula n. 568 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória consiste no trânsito em julgado para a acusação, consoante exe

Seção III ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 E LEVAM A ACAO CRIMINOSA CONSTITUINDO A FONTE PROPULSORA DA MESMA . TODO CRIME TEM UM MOTIVO. PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SAO INERENTE AO TIPO PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SA O DESFAVORAVEIS AO ACUSADO. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO EM BENE FICIO DO REU, JA QUE NAO HA PROVA DE LESAO MAIOR A VITIMA; O COMP ORTAMENTO DA VITIMA NAO FOI NO SENTIDO DE CO

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 E) MESES DE DETENCAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. CONSIDERA NDO A ATENUANTE DA CONFISSAO, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PASSA NDO PARA 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS D E AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, FIXO A PENA EM DEFINITIVO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. O REGIME INICIAL P

Seção III ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 NA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O FECHADO, LEVANDO-SE EM CONTA O QUAN TUM DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO COD IGO PENAL, BEM COMO POR TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO. DEMAIS DISSO , O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER DETRAIDO, CONFORME DETERMINA DO PELO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM NADA AFETA RA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PE

Seção III ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 DADE E NATUREZA DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTACAO SUFICIE NTE PARA A FIXACAO DE REGIME PENAL MAIS GRAVOSO E PARA O INDEFERI MENTO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITI VA DE DIREITOS. 1. ADMITE ESTA CORTE SUPERIOR QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE JUSTIFICAM A FIXACAO DE REG IME PENAL MAIS GRAVOSO AO CONDENADO POR CR

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 3588 COMARCA DE PACAJÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE PACAJÁ RESENHA: 10/06/2021 A 10/06/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE PACAJA - VARA: VARA UNICA DE PACAJA PROCESSO: 00003216520178140069 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 10/06/2021 AUTOR REU:JULIMAR PEREIRA DA SILVA VITIMA:L. L. A. . PROCESSO Nº. 000

Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 2420 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 17/06/2021 VITIMA:D. O. B. PROMOTOR:RENATO BELINI DE OLIVEIRA COSTA INDICIADO:CARLOS ALVES PEREIRA AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. DECISÃO 1. Considerando que este processo se encontra suspenso, porém, por ocasião da suspensão fora utilizado o movimento errado, permanecendo a

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1256 0 0 0 0 1 4 8 2 6 2 0 0 9 8 1 4 0 0 5 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:GILBERSON JACKSON SILVA REPOLHO Representante(s): GEORGE AUGUSTO DE AGUIAR SOUSA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ADELIO MENDES DOS SANTOS

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 3593 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÃRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÃÃO DA PRETENSÃO EXECUTÃRIA. ARTIGOS 110 E 112 DO CÃDIGO PENAL. MARCO INICIAL. TRÃNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÃÃO. ACÃRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÃNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 819 recebimento da denúncia (09/02/2015), às fls. 08, já se passaram 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias, conforme cálculo extraído do site do CNJ anexado na capa do referido processo, tendo o lapso prescricional sido concluído no dia 08/02/2018. 7. Visualiza-se a ocorrência da prescrição retroativa, uma vez que o prazo prescricional retroativo passa a ser regulado pela pena in co