Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CÂMARA MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE DUODÉCIMO. REPASSE A MENOR. I - O repasse pelo Município do duodécimo à Câmara Municipal é direito garantido pela Constituição Federal para resguardar principio da independência entre os poderes. II - É cabível a concessão de medida liminar em mandado de seguran�

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 NR.PROCESSO: 0029069.38.2017.8.09.0137 ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência da comunicação da ocorrência do sinistro não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária contratada em prol dos respectivos benef

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 In casu, as informações acerca da cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IPFD) estão descritas no contrato de seguro, porém, tratando-se de cláusula restritiva, não poderia estar grafada na mesma fonte das demais informações, ou seja, redigida sem destaque, visando facilitar o entendimento do Apelante/A. Os contratos de seguro são acobe

Seção III ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 62/63, UMA VEZ Q UE NAO SE ESGOTARAM AS TENTATIVAS DE SE LOCALIZAR VALORES OU BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. ANAPOLIS, 24 DE FEVEREIRO DE 2015. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 134033-63.2012.8.09.0006 355 REPARACAO DE DANOS P

Seção I ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013 2 APELADO(S) : WOLCER FREITAS MAIA ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA DECISAO OU DESPACHO: A CERTIDãO DE FL. 434 CERTIFICA QUE, NA GUIA DE FO LHAS N. 343 (REFERENTE à APELAçãO – FLS. 344/378), O “PORTE DE REMESSA – 112-0” FOI RECOLHIDO A MENO R. ASSIM SENDO, INTIME-SE O 1º APELANTE, WOLCER FR EITAS MAIA, PARA QUE COMPLEMENTE AS CUSTAS, SOB PE NA DE NãO CONHECIMENT

Seção III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 DESPACHO : PROCESSO N: 201302132274 DESPACHO CONSIDERANDO QUE A SENTENCA FOI PUBLICADA NO DIA 22/10/2015 (QUINTA-FEIRA), O PRAZO PARA INTERPO SICAO DE EVENTUAL RECURSO TEVE INICIO EM 23/10/2015 (SEXTA-FEIRA) . SENDO ASSIM, A APELACAO INTERPOSTA EM 09/11/2015 (SEGUNDA-FEIRA ) ENCONTRA-SE INTEMPESTIVA, POIS EM DESACORDO COM A REGRA DO ART. 508 1 DO CPC. ANTE O EXPOSTO, NAO

Seção II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 ALMENTE SUPRIMIDAS A TITULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO DES DE A DATA DA EXTINCAO DO BENEFICIO, QUE SE DEU EM MAIO/2010, ATE A IMPETRACAO DO MANDADO DE SEGURANCA, FEVEREIRO/2011. RESSALTO QU E OS VALORES DECORRENTES DA PRESENTE CONDENACAO DEVERAO SER LIQUI DADOS POR ARBITRAMENTO, DESIGNANDO-SE PERICIA CONTABIL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, BEM ASSIM QUE A COR

Seção III ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : ANULATORIA : WALDSON CARLOS DAVI : HELIO MORAIS NUNES LURDILENE DE JESUS MORAIS MOREIRA ADV REQTE : 34897 GO - ROBINSON DE CASTRO PEREIRA ADV REQDO : 1556 GO - SERGIO GONZAGA JAIME 4248 GO - RUBENS GONZAGA JAIME 12760 GO - SERGIO GONZAGA JAIME FILHO 22887 GO - RAFAEL JAIME DE SOUZA 15022 GO - CLAUDIO GONZAGA JAIME 19076 GO - HENRIQUE D

Seção I ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : AGRAVANTE(S) 152039-05.2013.8.09.0000(201391520394) GOIANIA DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE : GLECIA RIBEIRO DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO(S) ADV(S) : DIEGO SANTIAGO COSTA EMIVAL PEREIRA BUENO FILHO AGRAVADO(S) : ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADV(S) : GERALDO MARIANO DE SOUZA TARCISIO DE PINA BANDEIRA LUCI

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 IDO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA; 3. EVIDENCIADA A DIVERGEN CIA NO PRAZO CONCEDIDO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, DE VE SER SUPRIDA A CONTRADICAO, ESCLARECENDO-SE A PARTE O INTERREGN O QUE DE FATO DISPOE PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO REFORMADA E M PARTE. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N 1