23 Encontrados defensiva. direito de recorrer - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3356 73 A inépcia da denúncia deve ser arguida em momento oportuno, por ocasião da apresentação de defesa prévia, nos termos do disposto pelo art. 571, I c/c art. 406, § 3º, ambos do CPP. Se a parte não exerceu a sua faculdade processual a tempo e modo oportunos, imperioso o reconhecimento da preclusão da alegação, não se admitindo que a
Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Julho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1708 120 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS. ART. 28, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A consistência do conjunto probatório autoriza a condenação do agente nas penas contidas no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. 2. O art. 28, § 2º,
Publicação: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4700 178 Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fabrício Secafen Mingati (OAB: 215955/MP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NEGATIVA - NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE
Publicação: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4930 62 Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que opostos para fins deprequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentesomissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e di
Publicação: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4916 122 julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiç
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2021 6 PROCESSO CRIMINAL N° 0001470-69.2018.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Luiz Felipe Nunes da Silva E Jose Roberto Antonio da Silva. ADVOGADO: Kymayr Maciel Quintino, Oab/pb, N.20.587, Romulo Eloi Malta Ribeiro, Oab/pb, N. 24.783 E E Jhon Kennedy de Oliveira, Oab/pb,n. 20.682. APE
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2019 de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no artigo 155, § 2°, do Código Penal, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República (STJ. HC 300.363/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020 6 ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REALIZAÇÃO DA OBRA PELO RECORRIDO. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. — Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Inexistência de justificativa para a demora excessiva de ligação da energia elétrica. Falha na prestação de serviços configurada. 5. Dano m
